DECRETO Nº. 062/2019
18 de Setembro de 2019
DATA: 13/09/2019
SÚMULA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR POSSÍVEL ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR NO ARTIGO 131, INCISO II, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º - Instaura processo administrativo disciplinar para apurar possível enquadramento da servidora Maria Rodrigues de Oliveira no artigo 131, inciso II da Lei Complementar Municipal 004/2005, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Artigo 2º - A comissão de processo administrativo será composta pelos seguintes servidores:
Vanilza Franco Pickler – Presidente; Joselina Bueno Barbosa dos Santos – Membro; Ivonete Garcia Leal – Membro. Artigo 3º - A conclusão alcançada pela comissão deverá ser encaminhada ao Gabinete do Prefeito para adoção das medidas administrativas ou judiciais pertinentes. Parágrafo único – A comissão deverá conduzir-se com independência e pautar-se nos princípios do artigo 37, da Constituição da República, garantindo sempre a mais ampla defesa Artigo 4º - O presente processo administrativo será regido pelas regras do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Marcelândia/MT.Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de setembro de 2019.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal