republicação da Lei 1.286 de 06 de Julho de 2.012.

LEI Nº 1.286/2012

de 06 de Julho de 2012

“Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, alteração da Lei Municipal nº 589/2004 e dá outras providências.”

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:

I - políticas sociais básicas de educação, saúde, alimentação, habitação, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade e, fundamentalmente, o direito à convivência familiar e comunitária;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo para aqueles que deles necessitem;

III - serviços especiais, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O Município destinará os recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude.

Art. 2° São órgãos da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

II - Conselho Tutelar - CT.

III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 3° O Município poderá criar os programas e serviços aludidos nos incisos II e III do Artigo 1º, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, bem como subsidiar entidades não governamentais, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1° Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão à:

I - orientação, auxílio, apoio e acompanhamento temporários à família, à criança e ao adolescente;

II - orientação e tratamento psicológico ou psiquiátrico a crianças e adolescentes vítimas de violência física, psíquica ou sexual;

III - auxílio, orientação e tratamento a usuários de drogas lícitas, semi-ilícitas e ilícitas;

IV - colocação familiar;

V - acolhimento institucional;

VI - prestação de serviços à comunidade;

VII - liberdade assistida;

VIII - inserção em regime de semiliberdade;

IX - internação em estabelecimento educacional.

X – inclusão em programa de acolhimento familiar.

§ 2° Os serviços especiais visam:

I - prevenção e atendimento médico e psicosocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

II - identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

III - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IV - assistência aos portadores de necessidades especiais nos termos do Artigo 230, da Lei Orgânica do Município.

Art. 4° As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida no artigo anterior, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação aos Conselhos Tutelares e ao Juizado da Infância e da Juventude.

Art. 5° As entidades não-governamentais, de defesa ou atendimento à criança e ao adolescente, somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro aos Conselhos Tutelares e ao Juizado da Infância e da Juventude.

Parágrafo único. Será negado ou cassado registro à entidade que:

I - não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

II - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

III - esteja irregularmente constituída;

IV - tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

CAPITULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 6° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgão autônomo, normativo, consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento às crianças e aos adolescentes .

Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de doze (12) membros titulares, sendo:

I - 06 (cinco) representantes do Poder Executivo;

II - 06 (cinco) representantes de entidades não governamentais de defesa e ou atendimento aos direitos da criança ou adolescentes, regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1° Os representantes, titulares e suplentes, do Poder Executivo serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de sua confiança com poder de decisão, dos seguintes Órgãos e Secretarias:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Secretaria do Governo Municipal - Gabinete;

III - Secretaria Municipal de Saúde;

IV - Secretaria Municipal da Educação;

V – CRAS - Centro de Referencia da Assistência Social;

VI – Secretaria de Administração.

§ 2° As entidades não governamentais serão representadas pelos seguintes seguimentos, associações e/ou sindicatos:

I – Uram – Associação de Moradores de Bairros;

II – APAE – Associação de Pais e Amigos excepcionais;

III – Pastoral da Criança;

IV – Igreja Católica;

V – REPARO – Associação de Pastores;

VI – Centro Espírita.

§ 4° As entidades não governamentais encaminharão um nome para titular e um para suplente, deverão indicar, no prazo de dez (10) dias, o nome de seus representantes.

§ 5° A nomeação e posse dos Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á pelo Prefeito Municipal, ou representante por ele indicado, no primeiro dia útil após o término do mandato dos Conselheiros em exercício.

§ 6º O Conselho será presidido por um de seus membros, escolhido por seus pares, com mandato de 1 (um) ano, admitida a recondução, observadas as normas regimentais.

Art. 8° A ausência injustificada por três (3) reuniões consecutivas e ou seis (6) intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática da entidade não governamental eleita para o CMDCA, devendo ser convocada outro entidade não governamental.

Parágrafo único. Sendo o representante do órgão público o faltante, o Prefeito Municipal deverá ser imediatamente cientificado, para as providências legais cabíveis.

Art. 9° O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá duração de três (3) anos, sendo admitida uma única recondução.

Art. 10. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 11. A Prefeitura Municipal dará suporte administrativo e financeiro para o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, utilizando-se para tanto, de servidores, espaços físicos e recursos destinados para tal fim.

§ 1º O Conselho Municipal manterá uma secretaria com uma secretária executiva, assalariada, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações cedidos pela Prefeitura municipal.

Art. 12. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - na primeira sessão anual, eleger seu presidente, vice-presidente, secretário geral, 2º secretário, 1º tesoureiro e 2º tesoureiro;

II - formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis;

III - promover anualmente audiências públicas para subsidiar a formulação das políticas a que se refere o inciso anterior;

IV - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento às crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

V - analisar e deliberar a respeito dos auxílios ou benefícios, do tesouro municipal, bem como da aplicação dos mesmos, a serem concedidos a entidades não governamentais que tenham por objetivo a proteção, a promoção e a defesa dos direitos das crianças e adolescentes;

VI - sugerir modificações nas estruturas das Secretarias e Órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;

VII - efetuar o registro das entidades não governamentais que desenvolvam programas de atendimento a crianças e adolescentes, bem como a inscrição dos programas das entidades governamentais e não governamentais na forma estabelecida nesta Lei e nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando-a ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à Justiça da Infância e Juventude;

VIII - gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e concedendo auxílios e ou subvenções para as entidades não governamentais que desenvolvam programas de atendimento a crianças e adolescentes, regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX - propor o orçamento-programa municipal destinado ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

X - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, destinando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no artigo 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e artigo 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

XI - elaborar o seu Regimento Interno;

XII - estabelecer política de formação de pessoal com vista à qualificação do atendimento à criança e ao adolescente, principalmente para a função de Conselheiros Tutelares;

XIII - manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XIV - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos e Deveres das Crianças e dos Adolescentes;

XV - determinar e fiscalizar o trabalho da Junta Administrativa, prevista no art. 15 desta Lei;

XVI - regulamentar e realizar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma desta Lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente;

XVII – fiscalizar o trabalho do conselho tutelar no desempenho de suas funções;

XVIII - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais regularmente inscritas e registradas no respectivo Conselho.

Paragrafo Único - Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento regular do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive para despesas com qualificação e capacitação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamentos de serviços de terceiros e encargos, material de consumo e passagens.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Paragrafo Único - As ações de atendimento financiadas pelo fundo tratado neste artigo referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

Art. 14. Constitui receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União;

II - recursos oriundos de convênios atinentes à execução de políticas para atendimento de crianças e adolescentes firmados pelo Município;

III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por entidades internacionais, nacionais, governamentais e não governamentais;

IV - os valores provenientes das multas previstas nos art. 214 e 245 ao 258 da Lei Federal n° 8.069, de 13/07/1990 (ECA), bem como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei 9.099, de 26/09/1995 e alterações posteriores;

V - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;

VI - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais;

VII - outras que venham a ser instituídas;

VIII – O município destinará 0,5 %, da arrecadação municipal anual, ao fundo municipal da Criança e do Adolescente, depositado em conta especifica do fundo.

Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente e será administrado por uma Junta Administrativa.

Parágrafo único. A Junta Administrativa fica obrigada a executar as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como limitada à autorização deste na liberação de recursos para atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

Art. 16. A Junta Administrativa será composta por dois (2) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e por três (3) representantes do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, para exercerem esta função.

Parágrafo único. Ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e nomeará os membros da Junta Administrativa.

Art. 17. São atribuições da Junta Administrativa:

I - registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;

II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - executar o cronograma de liberação de recursos específicos, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - trimestralmente, apresentar na reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o registro dos recursos captados pelo Fundo, bem como de sua destinação;

VI - apresentar os planos de aplicação e a prestação de contas ao Estado ou Município, conforme a origem das dotações orçamentárias;

VII - anualmente, apresentar à população os planos de aplicação e prestação de contas, mediante publicação dos mesmos.

Art.18. Excepcionalmente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá solicitar à Junta Administrativa a prestação de contas de suas atividades, tendo essa, quando solicitada, o prazo de 20 (vinde) dias úteis para sua apresentação.

Art.19 – Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta específica aberta em nome da Prefeitura Municipal e sob a administração do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, e sua contabilidade ficará a cargo do setor pertinente daquela.

§ 1º – A movimentação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente depositados na conta referida no caput deste artigo far-se-á através de cheques emitidos conjuntamente pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Prefeito Municipal, ou por pessoa a quem este delegue tal mister.

§ 2º – A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será objeto de prestação de contas mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 20 – Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não poderão ser aplicados no custeio das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.

Art. 21 – Os saldos das dotações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em cada exercício, serão aplicados no exercício subsequente;

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 22. Fica criado 1 (um) Conselho Tutelar, órgãos permanentes, autônomos e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes definidos na Lei Orgânica do Município de Rosário Oeste – MT e no Estatuto da Criança e do Adolescente e fica vinculado a Secretaria Municipal de Administração.

§ 1° A circunscrição geográfica de atuação dos Conselhos Tutelares será definida através de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados a densidade demográfica, a população do município, a extensão territorial, a necessidade e problemas da população infanto-juvenil e a forma de organização administrativa do Município de Rosário Oeste - MT, ouvida a Secretaria Municipal de Planejamento.

§ 2° Os Conselheiros Tutelares serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município de Rosário Oeste/Mato Grosso.

§ 3° O processo eleitoral será organizado mediante Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e sob a fiscalização do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 139, da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA) e na forma estabelecida nesta Lei.

§ 4° Considerar-se-ão eleitos cinco (5) candidatos que obtiverem maior votação, sendo os demais, pela ordem de classificação, suplentes até o número de dez (10).

Art. 23. O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução, escolhidos pela comunidade local através de eleição direta, realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público, dentre os candidatos aprovados em teste de conhecimentos.

Parágrafo Primeiro. A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se aos mesmos processos de escolha definido nesta Lei, vedada qualquer outra forma de recondução.

Paragrafo Segundo. O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva e será remunerado na forma desta lei, inadmitida a acumulação de seu exercício com outro cargo ou função pública.

Art. 24. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá a competência para definir as normas complementares que regerão a eleição dos Conselhos Tutelares, através de Resoluções e indicará Comissão Eleitoral, composta por cinco (5) membros titulares e cinco (5) suplentes, responsáveis pela organização do pleito, bem como de toda a condução do processo eleitoral.

Parágrafo único. Para compor a Comissão Eleitoral, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá indicar além dos membros do próprio Conselho, cidadãos-(ãs) representantes de entidades não governamentais de ilibada conduta, reconhecida idoneidade moral e que estejam registradas no CMDCA.

Art. 25. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá Resolução estabelecendo a respectiva área de abrangência de atuação dos Conselhos Tutelares, a data do registro de candidaturas, os documentos necessários à inscrição e o período de duração da campanha eleitoral.

§ 1° O edital de convocação das eleições dos Conselheiros Tutelares deverá ser publicado em jornal do Município, no mínimo tres (3) meses antes do término do mandato dos Conselheiros em exercício.

§ 2° Ficam vedadas medidas de qualquer natureza que abreviem ou prorroguem o período de mandato dos Conselheiros Tutelares que é de três (3) anos.

Art. 26. O prazo para registro de candidaturas terá duração de, no mínimo 15 (quinze) dias, e será precedido de ampla divulgação pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único. A campanha eleitoral estender-se-á por período não superior a 40 (quarenta) dias.

Seção II

Dos Requisitos e da Prova de Conhecimentos

Subseção I

Dos Requisitos

Art. 27. São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membros dos Conselhos Tutelares, segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um (21) anos;

III - residir no Município de Rosário Oeste - MT, no mínimo há dois (02) anos;

IV - Possuir escolaridade mínima do Ensino Médio, devidamente comprovada;

V - efetivo trabalho com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão pelo prazo não inferior a 1 /6 (Um ano e seis meses), atestados por entidades governamentais, não governamentais, ou pessoas físicas através de declaração devidamente registrada em cartório, legalmente regulamentada.

VI – ter conhecimento de microinformática (Sistema Operacional, pacotes Office e navegadores);

VII - estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar;

VIII - não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar ou outros cargos públicos, nos termos do que dispõe esta Lei, nos cinco (5) anos antecedentes à eleição, apresentando atestado cível criminal dos últimos 10 anos;

IX - ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e conhecimentos de microinformática;

X - Residir ou exercer atividade comprovada na Região pela qual o candidato pretende concorrer a Conselheiro Tutelar.

XI - estar quite com a Justiça Eleitoral e, no caso do sexo masculino, também com o Serviço Militar;

XII - obter aprovação em teste de conhecimentos promovido pela Comissão Eleitoral, que verse principalmente sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

XIII -não ter sofrido aplicação de penalidade de perda de mandato de Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIV - não ter renunciado o mandato de Conselheiro Tutelar durante a composição deste órgão decorrente de seu último processo de escolha.

Art. 28. Submeter-se-ão à prova de conhecimentos os candidatos que preencherem os requisitos à candidatura, constantes dos incisos I a VIII e X do artigo anterior.

Art. 29. A Comissão Eleitoral publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem considerados aptos a prestarem a prova de conhecimentos.

Art. 30. Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos da candidatura, cabe recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado em 02 (dois) dias da publicação da mesma.

Subseção II

Da Prova de Conhecimentos

Art. 31. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o responsável pela realização da prova a que se refere o inciso IX do artigo 24, desta Lei.

Art. 32. Para elaboração, correção da prova e aferição da nota, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá Banca Examinadora composta por cinco (5) membros, três (3) com escolaridade de nível superior, com notório conhecimento e vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente, dois (2) membros com notório conhecimento e que atuem na atividade de informática.

Art. 33. As provas abordarão os dispositivos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente e de conhecimentos de informática, definidas no Edital de Convocação da Eleição.

Art. 34. A prova será constituída em duas partes, sendo uma de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e outra referentes à conhecimentos de informática.

Art. 35. Os candidatos que deixarem de atingir a média 5,0 (cinco), não terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se ao processo de eleição.

Art. 36. Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente fundamentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de dois (2) dias, computados a partir da homologação e publicação do resultado, o qual disporá de igual prazo para decisão.

Art. 37. Após os prazos para recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar a lista dos candidatos aptos a participar da eleição de Conselheiro Tutelar.

Seção III

Das Instâncias Eleitorais

Art. 38. Constituem instâncias eleitorais:

I - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - a Comissão Eleitoral;

III - as Juntas Eleitorais.

Art. 39. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - escolher e formar a Comissão Eleitoral;

II - escolher e constituir a Banca Examinadora;

III - aprovar a composição das Juntas Eleitorais, proposta pela Comissão Eleitoral;

IV - publicar a composição das Juntas Eleitorais;

V - expedir as resoluções acerca do processo eleitoral;

VI - julgar:

a) os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral e da Banca Examinadora da Prova de Conhecimentos;

b) as impugnações apresentadas contra a indicação de membros das Juntas Eleitorais;

c) as impugnações ao resultado geral do pleito.

VII - Publicar o resultado geral do pleito, bem como proclamar e diplomar os eleitos.

Art. 40. Compete à Comissão Eleitoral:

I - gerir o processo eleitoral;

II - adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito;

III - indicar em seção conjunta com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a composição das Juntas Eleitorais;

IV - publicar a lista dos mesários e dos escrutinadores de votos;

V - receber e processar as impugnações apresentadas contra mesários e escrutinadores;

VI - analisar e homologar o registro das candidaturas;

VII - receber denúncias contra candidatos, nos casos previstos nesta Lei, bem como adotar os procedimentos necessários para apurá-las;

VIII - processar e decidir, em primeiro grau, as denúncias referentes à impugnação e cassação de candidaturas;

IX - julgar:

a) os recursos interpostos contra as decisões das Juntas Eleitorais;

b) as impugnações apresentadas contra mesários e escrutinadores.

X - publicar o resultado do Pleito nos termos desta Lei.

Art. 41. Compete às Juntas Eleitorais:

I - responsabilizar-se pelo andamento da votação na Região pela qual é responsável, bem como resolver os eventuais incidentes que venham ocorrer na área de sua competência;

II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de apuração de votos.

Parágrafo único. A cada Região em que houver escolha de Conselheiros Tutelares corresponderá uma Junta Eleitoral.

Seção IV

Do Registro das Candidaturas

Art. 42. Somente será admitido o registro de candidaturas que preencham os requisitos previstos nesta Lei e nas Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 43. As candidaturas serão registradas individualmente, sendo que o (a) candidato (a) a Conselheiro (a) pode concorrer apenas por uma Região Geográfica do Conselho Tutelar.

Parágrafo único. Será vedada outra forma de candidatura que não a individual.

Art. 44. O candidato às eleições de Conselheiro Tutelar indicará, no requerimento de candidatura, além de seu nome completo o número que constará da cédula ou urna eletrônica, que poderá ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.

§ 1° Após a publicação dos candidatos aprovados e aptos para a pleito eleitoral, serão intimados para a escolho do numero ou nome que concorrerão as eleições, local e data será definido por convocação própria;

§ 2º Verificada a ocorrência de homonímia, a Comissão Eleitoral, procederá atendendo ao seguinte:

I - havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido pela opção de nome indicada no requerimento de candidatura;

II - ao candidato que, até a data das eleições, esteja exercendo mandato de Conselheiro ou que tenha exercido nos últimos três anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com o nome que indicou, será deferido o seu uso, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;

III - ao candidato que, pela sua vida social ou profissional, seja identificado pelo nome que tenha indicado, será deferido o seu uso, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com o mesmo nome;

IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Comissão Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;

V - não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Comissão Eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do requerimento de candidatura, observada a ordem de preferência ali definida.

§ 2° A Comissão Eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é conhecido pelo nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor.

Art. 45. A comissão Eleitoral indeferirá o registro de candidatura que deixe de preencher os requisitos constantes desta Lei.

§ 1° Indeferido o registro o candidato será notificado para, querendo, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentar recurso ao CMDCA.

§ 2° O CMDCA terá o mesmo prazo para emitir a sua decisão.

Art. 46. Após o deferimento do registro das candidaturas a Comissão Eleitoral fará publicar a lista dos candidatos por Região.

Parágrafo único. Os pedidos de impugnação de candidaturas deverão ser apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da publicação referida no “caput” deste artigo, por qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos e sociais, em petição fundamentada, especificando os meios de provas com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de três.

Art. 47. Constitui caso de impugnação o não preenchimento de qualquer dos requisitos para candidatura ou a incidência de alguma hipótese de impedimento para o exercício da função de conselheiro tutelar, previstas na legislação em vigor.

Art. 48. Aos candidatos impugnados dar-se-á o direito de defesa que deverá ser apresentada em 02 (dois) dias úteis, a contar da notificação, que deverá especificar, desde logo, os meios de provas com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de três.

Art. 49. A Comissão Eleitoral avaliará a impugnação e a defesa e notificará o impugnante e o candidato da sua decisão, no prazo de 02 (dois) dias úteis.

Parágrafo único. Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser apresentado em três (3) dias contados da notificação da decisão.

Art. 50. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá manifestar-se em cinco (5) dias úteis.

Seção V

Da Propaganda Eleitoral

Art. 51. A propaganda dos candidatos somente será permitida após o registro das candidaturas, nos prazos e normas estabelecidos por esta Lei e pelas Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 52. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus simpatizantes.

Art. 53. Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

Art. 54. Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbem o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

Art. 55. Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante o apoio para candidaturas.

Art. 56. Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são das atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro, auferindo com isso, vantagem a determinada candidatura.

Art. 57. Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação de candidaturas.

Art. 58. Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá dirigir denúncia à Comissão Eleitoral sobre a existência de propaganda irregular.

Art. 59. Tendo a denúncia indício de procedência, a Comissão Eleitoral determinará que a candidatura envolvida apresente defesa no prazo de dois (2) dias úteis.

Art. 60. Para instruir sua decisão a Comissão Eleitoral poderá ouvir testemunhas, determinar a anexação de provas, bem como efetuar diligências.

Art. 61. O candidato envolvido e o denunciante deverão ser notificados da decisão da Comissão Eleitoral.

Art. 62. Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao CMDCA que deverá ser apresentado em 03 (três) dias, a contar da notificação e decidido no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 63 – É vedada a propaganda eleitoral nos bens públicos ou de uso comum, admitindo-se a propaganda em veículos de comunicação social, consoante regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e desde que observada a igualdade de condições entre os candidatos.

Art. 64 – São vedados, no dia da eleição:

I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna, inclusive a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário.

Parágrafo único – É facultada a manifestação individual e silenciosa da preferência do cidadão por candidato, incluída a que se contenha no próprio vestuário ou que se expresse no porte de bandeira ou de flâmula ou pela utilização de adesivos em veículos ou objetos de que tenha posse.

Art. 65 – São vedados, durante o processo eleitoral dos Conselheiros Tutelares:

I - a confecção, utilização e distribuição por candidato ou por terceiro com o seu conhecimento, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor;

II - a doação, o oferecimento, a promessa ou a entrega ao eleitor, pelo candidato ou por terceiro com o seu conhecimento, de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, com o fim de obtenção de voto;

III - o transporte de eleitores no dia da eleição, ressalvados o serviço em veículos coletivos de linhas regulares e não fretados, o uso exclusivo de veículo por seu proprietário e seus familiares, o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel e a disponibilização à Comissão Eleitoral de veículos públicos ou particulares, que não poderão ostentar propaganda de qualquer candidato e deverão ser por aquela identificados com a indicação "à disposição do CMDCA.

§ 1º – A Comissão Eleitoral poderá, até 15 (quinze) dias antes da eleição, requisitar do Município os veículos necessários e devidamente abastecidos ao transporte de eleitores no dia da eleição, os quais lhe deverão ser disponibilizados até 24h (vinte e quatro horas) antes do pleito.

§ 2º – Em caso de inobservância do disposto no caput deste artigo, caberá à Comissão Eleitoral exercer, de ofício ou a partir de iniciativa de qualquer cidadão ou do Ministério Público, o poder de polícia sobre a a conduta irregular e instaurar, a requerimento de qualquer daqueles, procedimento administrativo para apuração, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, e, ao final, cassar a habilitação da candidatura ou o diploma do infrator, cabível recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 3º – O Ministério Público, quando não for o autor da representação, fiscalizará todo o procedimento instaurado e:

I - terá vista dos autos depois do candidato, sendo cientificado de todos os atos do procedimento;

II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova oral e requerer as medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

Seção VI

Da Eleição

Art. 66. A eleição para os Conselhos Tutelares se realizará a cada triênio, em data e horário fixados por Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 67. A eleição será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no mínimo tres (3) meses, antes do término do mandato dos membros dos Conselhos Tutelares em exercício, mediante publicação de edital.

Art. 68. A Comissão Eleitoral é o órgão eleitoral responsável pela organização e desenvolvimento do pleito no Município, cabendo às Juntas Eleitorais o exercício do trabalho na Região para a qual foram designadas.

Art. 69. A Comissão Eleitoral afixará, em local público, um dos quais, obrigatoriamente, no Cras, Prefeitura, bem como publicará em jornal de circulação, edital contendo a nominata dos mesários e escrutinadores que trabalharão no pleito.

§ 1° Para atendimento no disposto do “caput” deste artigo, o Município, através da Secretaria de Governo, fornecerá listagem de funcionários municipais que poderão trabalhar no pleito.

§ 2° Na impossibilidade de completar-se o quadro de mesários e escrutinadores conforme o previsto no “caput” deste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Comissão Eleitoral ficam autorizados a convocar outros cidadãos indicados por entidades para atuarem como mesários e escrutinadores.

§ 3° Ocorrendo o previsto no parágrafo anterior fica o Município autorizado a dispensar ou dar-lhe o direito de dois (2) dias de folga para cada mesário ou escrutinador que seja funcionário público.

Art. 70. Não podem atuar como mesários ou escrutinadores:

I - os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade até o 2° grau;

II - o cônjuge ou o (a) companheiro (a) de candidato (a);

III - as pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

Art. 71. Os candidatos ou qualquer cidadão poderão impugnar a indicação de mesário ou escrutinador, fundamentadamente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após a publicação do edital em locais publicos.

Art. 72. A Comissão Eleitoral processará e decidirá as impugnações a mesários e escrutinadores.

Art. 73. Cada candidato, devidamente credenciado, poderá inscrever junto à Comissão Eleitoral 01 (um) fiscal para atuar junto à mesa receptora de votos.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral disciplinará a fiscalização para que não haja tumulto no momento da votação.

Art. 74. Os locais de votação, quantidade de seções e documentação exigida será divulgada em edital própria para o pleito e terá a definição após decisão do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Será considerado nulo o voto que indicar candidatos/numero inexistente, bem como os eleitores que não conseguirem votar.

Art. 75. A cédula do processo de escolha deverá ser elaborada da forma mais simplificada possível, para cada região e conterá os nomes de todos os candidatos em ordem alfabética, observado o que prescreve o artigo 41, desta Lei.

Seção VII

Da Apuração dos Votos e Proclamação dos Resultados

Art. 76. Os critérios de apuração dos votos, resultados e demais processos, será regulamentado em edital próprio para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará resolução e edital que tratará do regimento do Processo Seletivo de escolha dos Conselheiros Tutelares.

CAPÍTULO V

Das Atribuições e Funcionamento do Conselho

Art. 77. Compete aos Conselhos Tutelares, na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, cumprir o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), no que lhe competir.

Art. 78. Para atingir seus objetivos o Conselho Tutelar funcionará diariamente, inclusive sábados, domingos e feriados, vinte e quatro (24) horas por dia.

Parágrafo único. Para o funcionamento de vinte e quatro (24) horas por dia, os Conselheiros poderão estabelecer regime de plantão, observando o que prescreve a seguir:

I - atendimento diário, inclusive aos sábados, domingos, feriados e dias santificados, com plantões;

II - plantões domiciliares no período das 18:00 às 08:00 horas;

III - plantões domiciliares aos sábados, domingos, feriados e dias santificados.

Art. 79. O horário de funcionamento e atendimento dos Conselhos Tutelares nos dias úteis será das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas.

§ 1º - O Conselho Tutelar terá sede própria para o atendimento ao público;

§ 2º - O atendimento será com os cinco (05) conselheiros simultaneamente;

§ 3º - O Conselho Tutelar terá um veículo e um motorista à disposição diuturnamente;

§ 4º - O Conselho Tutelar terá no mínimo (2) dois computadores com impressora e internet banda larga de 1 MB, para operar o sistema SIPIA;

§ 5º - O Conselho Tutelar terá uma (1) secretária à disposição.

§ 6º - O Conselho Tutelar terá um (1) aparelho celular à disposição para atender aos plantões;

§ 7º - Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento regular do Conselho Tutelar, inclusive para despesas com qualificação e capacitação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamentos de serviços de terceiros e encargos, material de consumo, passagens e aparelho de telefonia celular devidamente habilitado para a efetivação dos plantões.

Art. 80. O atendimento oferecido pelos Conselhos Tutelares será informal ou personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.

§ 1° As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao coordenador o voto de desempate.

§ 2° As sessões serão instaladas com o mínimo de três Conselheiros e realizadas em dias úteis.

Art. 81. O coordenador do Conselho será escolhido dentre os cinco eleitos e empossados, será feita reunião para esse fim e lavrado em ata, para mandato de seis (6) meses, permitida a recondução, cabendo-lhe a presidência das sessões.

§ 1º A escolha do Coordenador se dará através de voto secreto, sendo que ambos poderão concorrer, o que obtiver a maiorias dos votos, será eleito coordenador.

Parágrafo único. O conselheiro eleito coordenador, não poderá ter nenhum privilégio a mais.

CAPÍTULO VI

DOS CONSELHEIROS TUTELARES – CARGO, REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO

Art. 82. Os membros do Conselho Tutelar farão jus e equivalente a cargo eletivo do Município.

§ 1° A remuneração percebida pelo Conselheiro não gera relação de emprego com a Municipalidade, e será ligado a Secretaria Municipal de Administração.

§ 2° A remuneração mensal fixada à cada Conselheiro Tutelar mensal será equivalente ao de DAS-07 da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste - MT.

§ 3º Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos;

§ 4º O pagamento da remuneração paga aos Conselheiros não poderá ultrapassar a 5 (cinco) dias corridos, após a data que fecha o dia de pagamento;

§ 5º A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT, fará um repasse por mês para custear despesas referentes aos serviços prestados a Comunidade pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que manterá uma sede própria para atendimento, despesas como: telefone, combustível, materiais de escritório, de limpeza, despesas com alimentação dos Conselheiros quando viajarem em ocorrências e outros;

§ 6º O valor do repasse será de 5.000,00 (cinco mil reais), administrado pelo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rosário Oeste – MT, depositado todo décimo dia útil de cada mes;

§ 7º Toda as despesas referente ao Conselho Tutelar, como: energia, água, telefone, combustível, material

de expediente, e demais necessidades, correrão por conta da secretaria municipal de administração.

Artigo 82-A: São assegurados aos Conselheiros Tutelares os direitos conferidos aos servidores públicos municipais, inclusive férias remuneradas e décimo-terceiro, na forma da lei pertinente, exceto a percepção de gratificação por horas-extraordinárias.

§ 1º – Aos Conselheiros Tutelares aplica-se o regime jurídico único dos servidores civis deste Município, no que não for incompatível com a sua função e com o disposto nesta lei.

§ 2º – É vedado o gozo simultâneo de férias anuais por Conselheiros Tutelares

Art. 83. Os recursos necessários a folha de pagamento da remuneração dos Conselheiros Tutelares e demais despesas correrão por conta da Secretaria Municipal de Administração que farão parte da folha de pagamento da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Administração ficará responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária referente a cada conselheiro, bem como férias e pagamento de décimo terceiro.

Art. 84. É vedado aos Conselheiros Tutelares:

I - receber hora extras ou qualquer bonificação para resolução de casos;

II - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo por autorização judicial, nos termos da Lei Federal n° 8.069/90.

Art. 85. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Art. 86. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

Art. 87. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que se ausentar injustificadamente (15) quinze dias consecutivos ou for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.

Parágrafo único. A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho, do Juiz da Infância ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.

Art. 88. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime doloso ou pela prática dos crimes e infrações administrativas, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90).

Art. 89. Constatada a falta grave, a Comissão poderá aplicar as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - suspensão não remunerada;

III - perda da função de Conselheiro Tutelar.

Art. 90. Para a aplicação das penalidades dos incisos do artigo anterior, a comissão estabelecerá os procedimentos e a forma adequados, através de Resolução normativa própria, baseada nesta Lei.

Seção I

Da Convocação dos Suplentes

Art. 91. Convocar-se-ão os suplentes de Conselheiros Tutelares nos seguintes casos:

I - quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem trinta (30) dias;

II - no caso de renúncia do Conselheiro Tutelar;

III - perda do mandato de Conselheiro Tutelar por descumprimento ao Regime de Dedicação Exclusiva ou na hipótese do artigo 89, desta Lei.

§ 1° O suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração e os direitos decorrentes do exercício da atividade, quando substituir o titular do Conselho nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo.

§ 2° A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem resultante da eleição do Conselho de cada região.

§ 3° Findado o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses previstas nos incisos acima, o Conselheiro titular será imediatamente reconduzido ao Conselho Tutelar respectivo.

Art. 92. A requerimento fundamentado do Conselheiro Tutelar interessado, encaminhado ao CMDCA, poderá lhe ser concedida licença não remunerada, pelo período mínimo de 03 (três) e máximo de 06 (seis) meses, renovável somente uma vez, por igual período.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 93. Para contagem dos prazos previstos nesta Lei, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.

§ 1° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em feriado, sábado ou domingo.

§ 2° Os prazos somente começarão a contar a partir do primeiro dia útil após a notificação na forma do artigo subseqüente.

Art. 94. As notificações que se referem esta Lei serão feitas por meio de cartas oficio, telegrama, fax ou correio eletrônico.

Art. 95. Os funcionários públicos municipais que atuarem como mesários e/ou escrutinadores durante a eleição do Conselho Tutelar serão, nos dois dias seguintes ao da eleição, dispensados de comparecerem ao trabalho, mediante comprovação expedida pela Comissão Eleitoral.

Art. 96. O Município, no prazo de trinta (30) dias, contados da publicação desta Lei, promoverá a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos por ela e no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como expedir novo Decreto regulamentando o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de trinta (30) dias da publicação desta Lei, deverá adaptar o atual Conselho ao que prescreve esta Lei, inclusive convocando novas eleições para os representantes das entidades não governamentais.

Art. 97. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, com antecedência, o apoio necessário à realização das eleições dos Conselheiros Tutelares, no que for necessário.

Art. 98 – São consideradas faltas funcionais graves as seguintes condutas praticadas pelo Conselheiro de Direitos ou pelo Conselheiro Tutelar:

I – usar da função em benefício próprio, inclusive para receber gratificações, custas ou honorários;

II – deixar de comparecer, injustificadamente, às reuniões do Conselho;

III – revelar conduta pública ou particular incompatível com a função, exceder-se no exercício desta ou abusar da autoridade que lhe foi conferida;

IV – tratar as partes sem a devida urbanidade;

V – omitir-se no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único - Também se constituem faltas funcionais graves, para o Conselheiro Tutelar:

I – romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;

II – aplicar medida de proteção que contrarie a decisão do colegiado do Conselho Tutelar;

III – deixar de residir neste Município;

IV – assumir outro cargo ou função pública antes de desvincular-se do Conselho Tutelar;

V – não se desincompatibilizar até 03 (três) meses antes do pleito eleitoral, caso concorra a outro cargo eletivo.

Art. 99 – Outro Conselheiro, o Ministério Público ou qualquer cidadão deste Município poderá denunciar a prática de qualquer das condutas descritas no art. 86, caso em que o Presidente do respectivo Conselho determinará a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao investigado e observadas as normas constantes no Regimento Interno do órgão correspondente.

§ 1º – O Ministério Público, quando não for o autor da representação, fiscalizará todo o procedimento instaurado e:

I - terá vista dos autos depois do investigado, sendo cientificado de todos os atos do procedimento;

II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova oral e requerer as medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

§ 2º - Encerrado o procedimento, os autos serão encaminhados ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que o resultado da investigação seja submetido ao Plenário, o qual determinará a aplicação de eventual sanção, se for o caso.

§ 3º - Em caso de a denúncia referir-se ao Presidente do Conselho Tutelar, o procedimento disciplinar será instaurado pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; relacionando-se com a pessoa deste, caberá a direção dos trabalhos de apuração ao Vice-Presidente.

§ 4º - O Conselheiro poderá ser afastado provisoriamente de suas funções, no curso do procedimento disciplinar, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, para se assegurar a fiel apuração dos fatos que lhe sejam atribuídos.

Art. 100 - Aplica-se a advertência escrita nas situações previstas nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 86 e I e II do parágrafo único do mesmo artigo.

Art. 89 - Caberá a suspensão de até 3 (três) meses nos casos do inciso I do caput do art. 86 e na reincidência de conduta que tenha ensejado penalização com advertência.

Parágrafo primeiro – Considera-se reincidência quando o Conselheiro comete novamente nova falta funcional grave depois de já ter sido penalizado irrecorrivelmente por infração anterior.

Parágrafo segundo – Quando o Conselheiro Tutelar for punido com suspensão, não receberá a remuneração referente ao período em que estiver cumprindo a sanção.

Art. 101 – Perderá o mandato o Conselheiro que:

I – não comparecer, injustificadamente, a 3 (três) reuniões do Conselho consecutivas ou 6 (seis) alternadas, durante 1 (um) ano;

II – for irrecorrivelmente condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – for penalizado irrecorrivelmente, por 2 (duas) vezes, com suspensão.

§ 1º – A penalidade de perda do mandato será aplicada ao Conselheiro Tutelar que praticar qualquer das condutas referidas nos incisos III, IV e V do parágrafo único do art. 43.

§ 2º - Também perderá o mandato o Conselheiro de Direitos que deixar de pertencer ao setor governamental ou entidade não governamental pela qual foi indicado para exercer tal função.

Art. 102 – Quando a violação cometida pelo Conselheiro constituir ilícito penal, os responsáveis pela apuração deverão oferecer notícia do fato ao Ministério Público.

Art. 103 – Considera-se vago o cargo em caso de falecimento, perda do mandato ou renúncia, situações em que o suplente assumirá definitivamente.

§ 1º - Em caso de vacância, o suplente exercerá o cargo somente até a data em que findaria o mandato iniciado pelo substituído.

§ 2º - O suplente assumirá provisoriamente as funções quando o titular afastar-se por período superior a 5 (cinco) dias ou em casos de extrema necessidade, percebendo a remuneração correspondente ao tempo em que trabalhou, garantidos, também, ao titular os direitos deste.”

Art. 104. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a lei Municipal 589/94.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste – MT, 06 de Julho de 2012.

JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO

Prefeito Municipal