“O Cidadão Sr°. LUIZ CLAUDIO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municípal de Araguainha-MT. Em atendimento ao Ofício nº. 497/2019/PJCAA e SIMP nº. nº.001845-055/2019 de autoria do Ministério Público da Comarca de Alto Araguaia-MT., e no uso de suas atribuições legais que lhes conferidas por Lei, etc...”

R E S O L V E

Art. lº. – Determinar novo horário de Plantão para os Guardas deste poder legislativos.

Art. 2º. - O horário estipulado no artigo anterior, será para atender o Ofício nº. 497/2019/PJCAA e SIMP nº. nº. 001845-055/2019 de autoria do Ministério Público da Comarca de Alto Araguaia-MT

Art. 3º. Conforme acordo informal entre empresa e funcionário, fica determinado para os servidores do cargo de Guarda, uma carga horária de 40 horas semanal trabalhadas, conforme edital do concurso público. Portanto fica estipulado o horário de entrada das 13:00 horas (Brasília) e saída ás 07:00 horas (Brasília), conforme consta-se agendado na Folha de Ponto Mensal.

Artº. 4º. - Fica estipulado o intervalo de 02 (duas) horas para o funcionário fazer a sua refeição.

Art. 5º. – Fica revogado o artigo 4º da Portaria nº. 001/2019 deste poder legislativo municipal.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua Publicação.

Art. 7º. - REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT. Em, 17 de Setembro de 2019.

LUIZ CLAUDIO DE SOUZA

Presidente