LEI MUNICIPAL Nº 903/2019
18 de Setembro de 2019
11 DE SETEMBRO DE 2019
SÚMULA: “ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 571, de 18 de dezembro de 2013 - Código Obras do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso - passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 32 - A construção e reconstrução de passeios dos logradouros, em toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, compete aos seus proprietários.
Parágrafo Primeiro - Na construção das calçadas observar-se-ão as seguintes exigências:
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IV - Largura mínima de 5,00 m (cinco metros) para as avenidas, e 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) para os demais logradouros.
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Parágrafo Quinto - A faixa pavimentada no passeio público dos logradouros secundários será de no mínimo 1,5m (um metro e cinquenta centímetro), sendo que a área remanescente poderá ser destinada à faixa gramada.
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Parágrafo Sexto - A faixa pavimentada no passeio público das avenidas será de no mínimo 4,5m (quatro metros e cinquenta centímetro), sendo que a área remanescente poderá ser destinada à faixa gramada.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena, MT, 11 de setembro de 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal