DECRETO Nº 068/2019

Altera o Comitê Gestor Municipal de Políticas Públicas para a Primeira Infância/programa Criança Feliz, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, do município de Barra do Bugres/MT, e dá outras providências.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito

Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, e o Decreto Federal Nº 8.869, de 05 de outubro de 2016.

CONSIDERANDO o ofício nº 434/SMAS/2019 de 10/09/2019 do Conselho Municipal de Assistência Social.

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Fica alterado o Comitê Gestor Municipal de Políticas Públicas para a Primeira Infância/Programa Criança Feliz, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, de caráter Intersetorial, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de2016, contribuindo na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância da seguinte forma:

I – REPRESENTANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Titular: Paula Duarte Fonseca

Suplente: Ilza Cristina da Silva Santos

Art. 2º. Programa Criança Feliz tem como objetivos:

I - promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância; II - apoiar à gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais; III - colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel da família para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade; IV - mediar o acesso da gestante, da criança na primeira infância e da sua família às políticas e serviços públicos de que necessitem; V - Integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para a gestante e criança na primeira infância.

Art. 3°. Os membros do Comitê Gestor Municipal de Políticas Públicas para a Primeira Infância/ Programa Criança Feliz, titulares e suplentes, desempenham função relevante de interesse público e não serão remunerados.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nsº 074/2017 de 15/08/2017 e 032/2019 de 02/05/2019.

Gabinete do Prefeito, em 12 de Setembro de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal