PORTARIA N.º 028/2019.
18 de Setembro de 2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Sra. Zaide Alves da Cruz.”
A Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, III, "b" da Lei 491 de 05 de maio de 2012, que rege a Previdência Municipal, Adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002 e Lei nº 866/2018 que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Municipal.
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, à Sra. Zaide Alves da Cruz, brasileira, portadora do RG n.º 0803415-0 SESP/MT e do CPF n.º 002.314.061-50, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo Zeladora, Fundamental Incompleto, matriculada sob o nº 84, lotada na Secretaria Municipal de Administração, com proventos proporcionais e cálculo dos proventos elaborados pela média aritmética simples, contando com 19 (dezenove) anos, 10 (dez) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição conforme processo administrativo de SANTA HELENA-PREVI, n.º 2019.02.00016P, a partir de 10/09/2019, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10/09/2019, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nova Santa Helena - MT, 16 de setembro de 2019.
Marta Lucia de Oliveira AraújoDiretora Executiva Interina
Portaria nº 293/2019.
Homologo,
Terezinha Guedes CarraraPrefeita Municipal