PORTARIA N.º059/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidorSr. Lourival da Silva Feitosa.”

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003; e art. 82, incisos I, II, III, IV e parágrafo único da Lei Municipal n. 1075 de 02 de outubro de 2018 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu - MT; da Lei Complementar n.º 912/2011, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração, dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Torixoréu/MT; Lei nº 11.738/2008, que Regulamenta o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; e o Decreto nº 009/2019, que dispõe sobre a adequação da tabela de vencimentos dos profissionais do Magistério.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Lourival da Silva Feitosa, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 853.139 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 162.310.401-78, servidor efetivo no cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob nº 1531, contando com 31 (trinta e um) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme Processo Administrativo FAPET, n.º 2019.04.00056P, a partir de 01 de Setembro de 2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Setembro de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 16 de Setembro de 2019.

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IRANY SOUZA CARRIJO

DIRETOR EXECUTIVO - FAPET

Homologo:

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INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal

PORTARIA N.º 060/2019

“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor do servidor Sr. João Bento Varjãopara fins de aposentadoria junto ao município de Torixoréu-MT.”

A Prefeita Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

Resolve:

Art. 1º. Averbar o tempo de contribuição não concomitante trabalhado pelo servidor efetivo Sr. João Bento Varjão, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 277540 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 178.230.051-15, matriculado sob nº 532, ocupante do cargo de Auxiliar de Saneamento, conforme Certidão Original de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS – CTC nº 10001010.1.00086/12-0, perfazendo um total de 1.670 (um mil, seiscentos e setenta) dias líquidos, equivalentes a 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de tempo de contribuição.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de Agosto de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 16 de Setembro de 2019.

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IRANY SOUZA CARRIJO

DIRETOR EXECUTIVO – FAPET

Homologo:

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INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal

PORTARIA N.º 061/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor do servidor Sr. João Bento Varjão.”

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n. 1075 de 02 de outubro de 2018 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu; da Lei Municipal n.º 772 de 20 de junho de 2006 que dispõe sobre dispõe sobre o plano de cargos e salários do município de Torixoréu/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. João Bento Varjão, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 277540 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 178.230.051-15, servidor efetivo no cargo de Auxiliar de Saneamento, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, matriculado sob nº 532, contando com 30 (trinta) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo do FAPET, n.º 2019.02.00007P, a partirde 01/09/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Setembro de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 16 de Setembro de 2019.

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IRANY SOUZA CARRIJO

DIRETOR EXECUTIVO - FAPET

Homologo:

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INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal