PORTARIA INTERNA Nº 002/2019/SMECE

DATA: 17 de setembro de 2019

SÚMULA: Dispõe Sobre A ABERTURA DO PROCESSO DE EScOLHA DE COORDENADORES PEDAGÓGICOS PARA A UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO - ESCOLA MUNICIPAL BELA VISTA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar nº. 009/2008 com suas alterações na Lei Complementar nº. 019/2012;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação promovendo avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de assegurar o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para a escolha de profissional da Educação Básica para atuar na função de Coordenador/a Pedagógico na Unidade Escolar e da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º. Regulamentar o Processo de escolha, com eleição entre os pares, de Coordenador Pedagógico da unidade escolar da rede pública municipal de ensino, Escola Municipal Bela Vista, para o biênio 2019/2020.

Parágrafo Único. O processo de escolha deverá ocorrer somente na Escola Municipal Bela Vista, comportando a vacância da função, de acordo com o número de turmas atendidas.

Artigo 2º. Os critérios para escolha do coordenador pedagógico têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras, necessárias ao exercício da função.

Artigo 3º. A escolha do profissional a ser designado (a) para a função gratificada de Coordenador Pedagógico da escola pública municipal dar-se-á, neste período do ano letivo, mediante inscrição dos interessados e apreciação pelos demais professores atuantes na respectiva unidade escolar, no ano em curso ou quando por motivo de vacância do cargo, conforme Parágrafo 1º do Artigo 8º.

Artigo 4º. Para concorrer à função de Coordenador Pedagógico o integrante do quadro dos Professores da Educação Básica deve:

I. Ser ocupante de cargo de professor efetivo do município;

II. Ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos na data de inscrição, prestados na rede pública municipal;

III. Ser habilitado (a) em nível de Licenciatura Plena;

IV. Apresentar declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos comprovando que não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

V. Assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva no ato da inscrição quando concorrer para vaga de Coordenador Pedagógico 40 horas;

VI. Assinar Carta Compromisso, comprometendo-o a participar de cursos de formação continuada ofertados pela SMECE e/ou instituições parceiras.

Artigo 5º. É vedada a participação como candidato(a), no processo de escolha de Coordenador(a) Pedagógico(a), ao profissional da educação básica que nos últimos 02 (dois) anos:

I. Tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II. Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III. Esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

IV. Esteja sob licenças contínuas;

SEÇÃO II

DO PROCESSO DE ESCOLHA

Artigo 6º. O processo de escolha dos Coordenadores Pedagógicos será conduzido por equipe determinada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes sendo realizado em 2 (duas) etapas:

1ª etapa - Inscrição e homologação das inscrições;

2ª etapa - Votação entre os pares conforme programação estabelecida no anexo I desta Portaria.

Artigo 7º. Poderão votar na escolha do Coordenador Pedagógico da unidade escolar - Escola Municipal Bela Vista, os professores efetivos que compõem o Quadro de Professores da respectiva instituição no ano em curso.

§ 1ºNa instituição que dispuser de uma vaga para coordenação cada eleitor terá direito à apenas um voto.

Artigo 8º. O Processo de escolha do Coordenador(a) Pedagógico(a) seguirá a seguinte programação:

I – Inscrições dos interessados à função de Coordenador(a) Pedagógico(a), junto a Secretaria Municipal de Educação.

II – Deferimento das inscrições, mediante parecer da Comissão Eleitoral da Secretaria Municipal de Educação.

III – Apresentação dos Candidatos para o Corpo Docente da Unidade Escolar, anteriormente ao processo de escolha.

IV – Apuração e contagem dos votos.

VI – Divulgação do resultado.

Parágrafo 1º - Em caso de vacância do cargo por afastamento definitivo do servidor, os tramites acima elencados se darão em caráter de emergência com ao acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo 2º - Em caso de afastamento do Coordenador(a) Pedagógico (a) por tempo máximo de até 180 (cento e oitenta dias), fica em incumbência da Secretaria Municipal de Educação a designação de um profissional para exercer essa função, ouvidos os pares da Unidade Escolar.

Artigo 9º. A apuração dos votos será realizada por um membro da Comissão Eleitoral e um profissional da Secretaria Municipal de Educação, com acompanhamento e supervisão do diretor e dos candidatos inscritos para a respectiva unidade de ensino.

Artigo 10. Havendo empate entre os (as) candidatos (as), o desempate se dará levando-se em conta os critérios abaixo:

I – Em caso de dois inscritos:

a) maior tempo de serviço na rede municipal de ensino;

b) maior idade.

II – Em caso de mais que dois inscritos:

a) nova votação, onde concorrerão apenas os dois que obtiverem maior número de votos na primeira votação.

Artigo 11. Em caso de inscrição única só será considerado eleito o candidato que obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

Artigo 12. Caso não obtenha o percentual mínimo dos votos, a Direção da Escola poderá sugerir um candidato à vaga de Coordenador(a) Pedagógico(a), o qual será submetido à aclamação dos pares, e aprovação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13. O Coordenador Pedagógico escolhido no processo do qual trata esta Portaria, será empossado pelo Chefe do Executivo Municipal após a divulgação dos votos.

Artigo 14. O Profissional da Educação nomeado Coordenador(a) Pedagógico(a) que ao término do Primeiro Semestre de atuação não tiver se adequado as atribuições da função, será submetido a avaliação da direção escolar, do CDCE da escola e da SMECE, e caso seja comprovada sua ineficiência será substituído pelo candidato com segundo maior número de votos.

Parágrafo Único: Caso não houver um segundo candidato, será feito nova escolha entre os professores atuantes na instituição no ano corrente.

Artigo 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação, em única instância.

Artigo 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT, ESTADO DE MATO GROSSO. AOS 13 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019.

SALETE DOS SANTOS DA SILVA

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

ANEXO I

Cronograma de Escolha para Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino de Feliz Natal – MT – Escola Municipal Bela Vista - Biênio 2019/2020.

Data	Ação	Local
18/09/2019	Abertura das Inscrições para os candidatos a vaga de Coordenador(a) Pedagógico(a).	Secretaria Municipal de Educação.
19/09/2019	Homologação das inscrições e divulgação das inscrições deferidas e indeferidas.	Secretaria Municipal de Educação.
20/09/2019	Votação e Apuração dos votos.	Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino (Escola M. Bela Vista).

ANEXO II

Quadro de vaga para Coordenação Pedagógica da Unidade Escolar da rede Municipal de Ensino de Feliz Natal - MT.

UNIDADE DE ENSINO	NÚMERO DE VAGAS PARA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA	VOTANTES
E.M. Bela Vista	1 coordenador(a) efetivo 40h diurno.	Professores efetivos lotados na unidade escolar.

ANEXO III

FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO À COORDENAÇÃO ESCOLAR

Município: Feliz Natal / MT

Nome da escola para qual se candidata: ___________________________________________

DADOS PESSOAIS:

Nome:_______________________________________________________________________

RG:___________________________________________ Expedido em: _______/______/___

CPF: _______________________________ Data de Nascimento: ________/________/______

Estado Civil: _______________________________ Sexo: Feminino ( ) Masculino ( )

Endereço completo:__________________________________________________________

Telefone: ( ) _________ - _________

DADOS PROFISSIONAIS:

Graduação/Curso: _____________________________________________________________

Pós-graduação/Curso: _________________________________________________________

Tempo de Serviço na educação pública municipal: ___________________________________

Situação funcional: ____________________________

DOCUMENTOS APRESENTADOS:

( ) Declaração de tempo de serviço expedida pelo RH

( ) Curriculum Lattes

( ) RG

( ) CPF

( ) Diploma de Graduação em Licenciatura Plena

( ) Termo de Compromisso de Dedicação Exclusiva

( ) Carta Compromisso comprometendo-se a participar de curso de formação continuada

Feliz Natal, _____de ­­­­­­­­­­­­­­­­­­___________________ de 2019.

­­­­­_________________________________ ___________________________________

Assinatura do Candidato Secretária Municipal de Educação

ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

EU ____________________________________________________________

RG nº _____________________, CPF nº ______________________________

Residente na _____________________________________________________

Município de _____________________________________________________

Declaro estar ciente e de acordo com as legislações previstas na Portaria Municipal nº _____/2019, e firmo o compromisso de, no caso de ser eleito (a), assumir a função Coordenador(a) Pedagógico(a) da escola, em regime de Dedicação Exclusiva, não tendo outro vínculo empregatício.

Feliz Natal, _____de ______________________ de 2019.

__________­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_____________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO V

CARTA COMPROMISSO

EU _____________________________________________________________

RG nº ________________________, CPF nº ____________________________

Residente na______________________________________________________

Município de ______________________________________________________

Declaro estar ciente e de acordo com as legislações previstas na Portaria Municipal nº 002/2019, e firmo o compromisso de, no caso de ser eleito(a), assumir a função de Coordenador(a) Pedagógico(a) a qual me candidatei, comprometendo-me em participar dos cursos de formação continuada ofertados pela SMECE e/ou instituições parceiras.

Feliz Natal, _____de _____________ de 2019.

_______________________

Assinatura do Candidato