Carregando...
Pref. Alto Taquari

De 16 de setembro de 2019.

“Designa instauração de sindicância administrativa.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marco Aurélio Julien, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo a existência de indícios de que houve utilização indevida de energia elétrica por empresa terceirizada para construção de aduelas;

CONSIDERANDO que não há documento que comprove autorização por parte da Administração Pública Municipal para instalação da empresa nas pendências do Parque de Exposições para a construção das referidas peças;

CONSIDERANDO ainda, que não foi firmado em contrato contraprestação do Município no que se refere aos gastos com energia elétrica,

RESOLVE:

1. Instaurar sindicância administrativa em desfavor da empresa WEIS EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, a fim de apurar possíveis crimes contra a administração pública; 2. Após, ser tipificada a infração disciplinar, especificando os fatos contra ela imputados e as respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao disposto no Artigo 41 do Código de Processo Penal; 3. Fica criada a Comissão de Investigação Preliminar com os seguintes membros: I – Arquimedes Junior David Silva Campos - Presidente II – Suele Ferreira de Rezende - Secretária III – Daniela Ferreira Neves - Membro 4. A Comissão não deve exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, para a conclusão da sindicância; 5. Esta Portaria entre em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

MARCO AURÉLIO JULIEN

Prefeito Municipal