LEI N.° 1072/2019
18 de Setembro de 2019
“Dispõe sobre a alteração dos vencimentos base dos servidores de carreira que exerçam as funções de Pedreiro e Mecânico e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Mato Grosso, Marco Aurélio Julien, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os cargos de Pedreiro e de Mecânico, passarão a ter como salário base na tabela de referência os seguintes níveis:
| CARGO | NÍVEL | VALOR |
| PEDREIRO | 11 | 1.631,84 |
| MECÂNICO | 19 | 2.411,07 |
Artigo 2º - Os atuais ocupantes dos cargos aqui mencionados serão reenquadrados nas referências que terão direito com as devidas elevações de níveis, considerando o tempo de efetivo exercício nas carreiras aqui enumeradas.
Artigo 3º - Todas as vantagens devidas aos servidores ocupantes destes cargos, serão calculadas com base no salário de reenquadramento.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, em 17 de Setembro de 2019.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Não se pode olvidar que as categorias que aqui se altera o vencimento base, está muito aquém do mínimo estabelecido para estas funções, quer em outros municípios quer na iniciativa privada, olha os atuais vencimentos de Pedreiro estão fixados em R$ 1.001,84, ou seja, o equivalente a um salário mínimo vigente no pais, o salario de mecânico está fixado em R$ 1.342,59, o que beira a indecência.
Para um município que se gaba de ser a 6ª renda per capta do estado e a 48ª do país, não se pode aceitar tamanho disparate, mesmo que a readequação não seja um primor de aumento, mais ao menos cria uma expectativa de uma real valorização dessas categorias.
Assim, poderia se questionar quanto a legalidade do ato, o que ao juízo do executivo consubstanciado na Carta Federal, entendemos ser totalmente possível a presente demanda, pois o que consta do inciso X do artigo 37 da Constituição da República, que assim finaliza o dispositivo:
Art. 37 […]
X –a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
A diferença é sensível, pois apresentam naturezas jurídicas diversas, decorrem de institutos constitucionais distintos e iniciativas legislativas diferenciadas, o que acaba influenciando diretamente no direito à isonomia nos ganhos salariais.
A revisão geral anual tem por alvo a reposição da variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo da remuneração, e deve ter a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e envolver todos os servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Em tese, essa reposição inflacionária não representa conquista de melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo subtraído pela elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários. Nisso reside a lógica de ser dirigida a todos os servidores, porque sofrem com a mesma corrosão inflacionária, indistintamente.
Já a fixação ou reajuste remuneratório, diferentemente da revisão geral, direcionam-se a reengenharias ou revalorizações de carreiras específicas, mediante reestruturações de tabela, e que por isso, de regra, não são dirigidos a todos os servidores públicos.
Nesse caso, a Constituição reserva às iniciativas legislativas privativas de cada órgão administrativamente e orçamentariamente autônomo a liberdade de escolher quais carreiras ou cargos que devem receber aumento, sem que isso viole a isonomia em relação àqueles que não receberam o mesmo acréscimo (a depender do regime),“porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia” (STF, ADI 3.599).
Óbvio é que, no mesmo cargo, não pode haver distinção no reajuste de remunerações, pois representaria ofensa direta à isonomia preconizada nos artigos 5º e 39 da Constituição da República, já que é o exercício das mesmas atribuições e responsabilidades do cargo que quantifica o valor do salário.
A propósito, a inteligência da Súmula STJ 378 demonstra que nem mesmo o nível de escolaridade pode servir de base para discriminação remuneratória, pois, se exercidas as mesmas funções, os servidores devem receber igualmente.
Hely Lopes Meirelles, comentando a diferenciação em debate, afirmou:
Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica, provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda, à qual poderíamos denominar de aumento impróprio, por se tratar, na verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores públicos; e outra específica, geralmente feita à margem da lei que concede o aumento geral, abrangendo determinados cargos ou classes funcionais e representando realmente uma elevação de vencimentos, por se fazer em índices não proporcionais ao do decréscimo do poder aquisitivo. (in Direito Administrativo Brasileiro, 29ªed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 459).
Ainda em relação à revisão geral anual, é certo que os servidores não necessitariam pelejar cotidianamente com a Administração para consegui-la, pois trata-se de matéria que, embora esteja na iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não permite discricionariedade administrativa, porque é um comando constitucional impositivo e vinculado que deveria ser obedecido anualmente.
Assim é o presente para conceder as categorias aqui mencionadas o respectivo aumento real de salários.
Marco Aurélio Julien
Prefeito Municipal