“Dispõe sobre a abertura de Sindicância Administrativa para averiguação do responsável por inobservar o Oficio 05/2019 de autoria do TCE-MT, e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, o relatório técnico do Egrégio Tribunal de Contas do Estado Mato Grosso, o qual constatou a ausência de resposta ao oficio 05/2019 TCE-MT, no teor de suas paginas iniciais, até a de número cinco.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar a Sindicância Administrativa nº.001/2019.

Art. 2º. Para apurar a conclusão da Sindicância Administrativa fica designada Comissão Sindicante composta pelos seguintes servidores efetivos sob a presidência do primeiro:

Cleusa Petrekic

C.P.F/MF nº 026.923.811-57;

Ariel Menezes Magalhães

CPF: 019.910.661-47

Marisa Usinger

C.P.F/MF nº. 885.250.231-91.

Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão Sindicante deverão ser instalados dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados desta data, e concluídos no prazo de 10 (dez) dias úteis, onde deverá apresentar o possível culpado nos termos do Art. 266 da Lei Municipal 132/2001.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte- MT, 17 de setembro de 2019.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal