PORTARIA nº 761/2019

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

CONSIDERANDO a necessidade premente de nomeação da Junta Médica Pericial do Município de Chapada dos Guimarães, com fito de regulamentar o procedimento constante na lei 581/1991, artigo 210, que trata do regime jurídico dos servidores municipais, o Secretário Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Nomear os médicos Dr. Euller Gustavo Pompeu de Barros Gonçalves Preza, e Dr. Carlos Emanuel Baçan, para compor a junta médica do município, com a finalidade de homologar e licenciar todos os atos atinentes à saúde dos servidores efetivos e contratados que acarretarem afastamentos de suas atividades profissionais e emitir atestados admissionais.

Art. 2º. Fica criada na estrutura administrativa do Município de Chapada dos Guimarães, a Junta Médica Oficial, composta por servidores públicos, efetivos ou não, sendo 02 (dois) médicos.

§ 1º. Os médicos que integram a Junta Médica Oficial atuarão como peritos de forma individual ou conjunta, dependendo da complexidade do caso em análise.

Art. 3º. Os médicos que compõem a Junta Médica terão competência para:

I - ratificar atestado médicos apresentados pelos servidores públicos;

II - emitir parecer em casos de pedido de invalidez para fins de aposentadoria ou auxílio doença e readaptação funcional, salvo os casos já regulados:

III - avaliar a necessidade de afastamento para tratamento de saúde em pessoa da família;

IV- avaliar a capacidade laborativa para admissão no serviço público para contrato temporário, nomeação para cargo de provimento em comissão ou nomeação para cargo efetivo, após aprovação em concurso público, podendo, nesses casos, ser realizada por um médico da Junta;

V - avaliar a caracterização de acidente de trabalho e doença profissional.

Parágrafo Único. Os atestados e pareceres tratados no inciso I, que forem emitidos por outros profissionais serão posteriormente remetidos à Junta Médica Oficial do Município.

Art. 4º. Considera-se profissional da Junta Médica Oficial, para fins desta Portaria, o profissional Médico regularmente inscrito no respectivo Conselho, nomeado.

Art. 5º. Os atestados médicos devem conter:

I - motivo do afastamento;

II - o nome do servidor;

III - a assinatura do profissional assistente (médico) sobre o carimbo, constando nome completo e registro no Conselho Profissional, ou subscrito em receituário personalizado;

IV - o tempo de afastamento concedido ao servidor;

V - a data da emissão do atestado.

Parágrafo único. Para a concessão de licença em pessoa da família, o servidor interessado deverá apresentar atestado ou laudo médico com as condições dispostas acima, além de comprovante de parentesco (identidade, certidão de nascimento/casamento, certidão de união estável etc).

Art. 7º. O servidor efetivo do Município que se ausentar para tratamento de saúde por período igual ou superior a 03 (três) dias, consecutivos ou não, deverá se submeter a perícia médica realizada pela Junta Médica Oficial.

Parágrafo Único. O servidor contratado do Município que se ausentar para tratamento de saúde por período igual ou superior a 03 (três) dias, consecutivos ou não, deverá se submeter a perícia médica realizada pela Junta Médica Oficial.

Art. 8º. Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL