RESOLUÇÃO nº 06 - EDITAL n° 001/2019 – CONSELHEIRO TUTELAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT – CMDCA/SJX, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal 384/2009 e Lei 016/93, alteradas pela Lei Municipal nº 595/2015, faz publicar a RESOLUÇÃO nº 06 do Edital nº 001/2019 de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, aprovada pela Comissão Especial conforme Resolução 001/2019 do CMDCA/SJX e conforme ATA de 12/09/2019 da Comissão Especial do Processo de Escolha, RESOLVE:

Art. 1º - Manter o formato de votação conforme o Edital 001/2019, item 4. que diz: 4. DAS VAGAS 4.1 Os candidatos selecionados para atuarem como Conselheiros Tutelares serão designados para exercer o Cargo de Conselheiro Tutelar no município de São José do Xingu– MT, conforme quadro abaixo: Conselheiro Tutelar Vagas 03 (três) Titulares para sede do município 03 03 (três) Suplentes para sede do município 03 02 (dois) Titulares para Distrito de Santo Antônio do Fontoura 02 02 (dois) Suplentes para Distrito de Santo Antônio do Fontoura 02

Art. 2° - Haverá duas cédulas, sendo uma para a sede do município e outra para o Distrito de Santo Antônio do Fontoura; Art. 3° - Somente serão aceitos os votos dentro de cada sessão e zona eleitoral condizente com o título do eleitor. Votos divergentes da sessão e zona eleitoral serão considerados inválidos;

Art. 4° - Outras considerações conforme Item 15 do Edital 001/2019: 15.5 O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação; 15.6 O eleitor poderá votar em apenas um candidato; 15.9. Votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado; 15.10. Será também considerado inválido o voto: a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado; b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação; c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial; d) ou ainda, que tiver o sigilo violado.

Art. 6° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal de São José do XinguMT.

São José do Xingu, 16 de setembro de 2019.

Joselilda Siqueira de Carvalho

Presidente do CMDCA