LEI Nº. 553/2019

(PROJETO DE LEI Nº 17/2019)

DATA: 09/09/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e da outras providências.

JOÃO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$75.156,84 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020504 FUNDEB

Ficha: 501 - 12.361.0005.2087.0060

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDEB................... 75.156,84

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

Local: 020502 Departamento de Ensino

Ficha: 141 - 12.361.0005.2068.0000

MANUT. E ENC. C/ DEPTO DE ENSINO.................. -10.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Local: 020504 FUNDEB

Ficha: 204 - 12.361.0005.2087.0060

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDEB................... -65.156,84

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Artigo 3º. - Fica o poder executivo autorizado a fazer a sua inclusão no PPA-LDO em vigor.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos 18 de setembro de 2019.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal