LEI Nº. 554 DE 18 SETEMBRO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 18/2019

DATA: 09/09/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e da outras providências.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$510.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020502 Departamento de Ensino

Ficha: 503 - 12.361.0005.5107.0000 CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA COM VESTUARIO 510.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso/Convenio: 510.000,00

Artigo 3º.- Fica o poder executivo autorizado a fazer a sua inclusão no PPA-LDO em vigor.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos 18 de setembro de 2019.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal