DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 013/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2019
19 de Setembro de 2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 013/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2019
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório Pregão Presencial nº 018/2019, cujo objeto é a “Registro de preços para eventual aquisição de equipamentos permanentes e materiais odontológicos para atendimento e manutenção da área da Saúde Bucal das Unidades de Saúde da Família (PSF’s) do Município de Jaciara/MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 693/2019, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 018/2019.
CONSIDERANDO a apresentação de recurso impetrado pela empresa DENTAL ALTA MOGIANA COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 05.375.249/0001-03, representante legal: MARIANA PRADO BORDINI E SILVA,CPF: 012.29.691-30,enviada em 15/05/2019, que refere-se a legalidade do objeto não atende ao definido no edital.
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 26 de agosto de 2019, que opina pela sua IMPROCEDÊNCIA do recurso impetrado apresentado pela empresa DENTAL ALTA MOGIANA COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 05.375.249/0001-03, representante legal: MARIANA PRADO BORDINI E SILVA, CPF: 012.29.691-30, onde recomenda acompanhar a decisão segundo parecer técnico da secretaria demandante.
CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Comissão de Pregão, nomeada pela Portaria nº 159/2019, de 26/07/2019, que ACATOU o Parecer Jurídico e a alegação do Coordenador de Saúde Bucal do município decide pela IMPROCEDÊNCIA do recurso impetrado apresentado;
DECIDE:
1. RATIFICAR o Parecer da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 26/08/2019, que opina pela IMPROCEDÊNCIA do recurso impetrado apresentado por DENTAL ALTA MOGIANA COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 05.375.249/0001-03, representante legal: MARIANA PRADO BORDINI E SILVA, CPF: 012.29.691-30, bem como a alegação do Coordenador de Saúde Bucal do município e o Parecer Técnico da Comissão de Pregão que acata o referido Parecer Jurídico;
2. DECLARAR a IMPROCEDÊNCIA do recurso impetrado apresentado pela empresa DENTAL ALTA MOGIANA COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 05.375.249/0001-03;
3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 28 de agosto de 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal