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Pref. Jaciara

DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 014/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2019

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório Pregão Presencial nº 018/2019, cujo objeto é a “Registro de preços para eventual aquisição de equipamentos permanentes e materiais odontológicos para atendimento e manutenção da área da Saúde Bucal das Unidades de Saúde da Família (PSF’s) do Município de Jaciara/MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 693/2019, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 018/2019.

CONSIDERANDO a apresentação de recurso impetrado pela empresa HDX COMERCIAL EIRELI - ME, CNPJ: 24.039.450/0001-56,que refere-se a legalidade do objeto e que o mesmo atende às especificações do edital, mantendo-se um valor bem abaixo do valor do concorrente;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 26 de agosto de 2019, que opina pela sua PROCEDÊNCIA do recurso interposto pela empresa HDX COMERCIAL EIRELI - ME, CNPJ: 24.039.450/0001-56,onde recomenda acompanhar a decisão segundo parecer técnico da secretaria demandante.

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Comissão de Pregão, nomeada pela Portaria nº 159/2019, de 26/07/2019, que ACATOU o Parecer Jurídico e a alegação do Coordenador de Saúde Bucal do município decide pela PROCEDÊNCIA do recurso apresentado;

DECIDE:

1. RATIFICAR o Parecer da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 26/08/2019, que opina pela PROCEDENTE do recurso apresentado por HDX COMERCIAL EIRELI - ME, CNPJ: 24.039.450/0001-56, bem como o Parecer Técnico da Comissão de Pregão que acata o referido Parecer Jurídico e a alegação do Coordenador de Saúde Bucal do município;

2. DECLARAR a PROCEDÊNCIA do recurso apresentado pela empresa HDX COMERCIAL EIRELI - ME, CNPJ: 24.039.450/0001-56;

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 28 de agosto de 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal