DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 014/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2019
19 de Setembro de 2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 014/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2019
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório Pregão Presencial nº 018/2019, cujo objeto é a “Registro de preços para eventual aquisição de equipamentos permanentes e materiais odontológicos para atendimento e manutenção da área da Saúde Bucal das Unidades de Saúde da Família (PSF’s) do Município de Jaciara/MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 693/2019, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 018/2019.
CONSIDERANDO a apresentação de recurso impetrado pela empresa HDX COMERCIAL EIRELI - ME, CNPJ: 24.039.450/0001-56,que refere-se a legalidade do objeto e que o mesmo atende às especificações do edital, mantendo-se um valor bem abaixo do valor do concorrente;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 26 de agosto de 2019, que opina pela sua PROCEDÊNCIA do recurso interposto pela empresa HDX COMERCIAL EIRELI - ME, CNPJ: 24.039.450/0001-56,onde recomenda acompanhar a decisão segundo parecer técnico da secretaria demandante.
CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Comissão de Pregão, nomeada pela Portaria nº 159/2019, de 26/07/2019, que ACATOU o Parecer Jurídico e a alegação do Coordenador de Saúde Bucal do município decide pela PROCEDÊNCIA do recurso apresentado;
DECIDE:
1. RATIFICAR o Parecer da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 26/08/2019, que opina pela PROCEDENTE do recurso apresentado por HDX COMERCIAL EIRELI - ME, CNPJ: 24.039.450/0001-56, bem como o Parecer Técnico da Comissão de Pregão que acata o referido Parecer Jurídico e a alegação do Coordenador de Saúde Bucal do município;
2. DECLARAR a PROCEDÊNCIA do recurso apresentado pela empresa HDX COMERCIAL EIRELI - ME, CNPJ: 24.039.450/0001-56;
3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 28 de agosto de 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal