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Pref. Tabaporã

DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO

O Prefeito do Município De Tabaporã, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 44, inciso IV da Lei Orgânica,

CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a qual determina a obrigatoriedade de os pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, pela Administração Pública, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicizada;

CONSIDERANDO que a competência legislativa da União para dispor sobre licitações e contratos administrativos, nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição da República, restringe-se às normas gerais, cabendo aos entes federados disciplinarem os aspectos relativos às suas especificidades;

CONSIDERANDO as recomendações contidas no Acórdão nº 282/2017 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, quanto ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos públicos, prevista no art. 5º da Lei nº 8.666/1993;

CONSIDERANDO a possibilidade de celebração de contratos de adesão, por parte da Administração, com previsão de datas determinadas de pagamento, regidos subsidiariamente pela Lei nº 8.666/1993, conforme art. 62, § 3º, dessa mesma Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a manutenção de serviços de natureza contínua pela Administração, prevenindo a sua interrupção por atraso no pagamento, mas respeitando a ordem cronológica de credores;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos de contratações, de recebimento do objeto, de liquidação e de pagamentos de despesas, visando viabilizar a observância da ordem cronológica de pagamentos, DECRETA:

Capítulo I

DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS

Art. 1 Este Decreto regulamenta os procedimentos para a observância da ordem cronológica de pagamentos do Poder Executivo do Município de Tabaporã, prevista no art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em conformidade com o art. 115 da mesma Lei.

Parágrafo único. As disposições desse Decreto não se aplicam às despesas que não sejam regidas pela Lei Federal nº 8.666/1993, direta ou subsidiariamente.

Art. 2 Para fins deste Decreto, considera-se:

I - unidade da Administração: fundo, órgão e Entidades da Administração Indireta que possua receitas próprias, ordinárias ou vinculadas, e que seja dotado de competência para gerir a execução de seu orçamento.

II - fonte de recurso: mecanismo adotado para o controle das destinações da receita, subdividindo-se em recursos livres, que são aqueles que não apresentam nenhuma vinculação com finalidade específica para a sua aplicação, e em recursos vinculados, que são aqueles legalmente vinculados a uma finalidade específica, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;

III - ordem cronológica: classificação dos créditos em ordem decrescente de antiguidade, estabelecida pela data da sua exigibilidade;

IV - exigibilidade do crédito: data de apresentação das notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes de cobrança e demais documentos exigidos pelo contrato como condição de pagamento, após o adimplemento da obrigação pelo contratado, observado o que dispõe o art. 5º deste Decreto;

V - contrato de baixo valor: os contratos de compras e serviços, salvo os de engenharia, cujo valor total contratado não ultrapasse o limite do art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, considerando inclusive as eventuais prorrogações, se for o caso;

VI - atestador: de acordo com o artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93, é o servidor do órgão ou entidade contratante, previamente designado pela Administração para o recebimento do objeto ou da execução do serviço ou obra.

VII - gestor: é o representante da administração responsável pelo serviço de gerenciamento dos contratos, cuida, por exemplo, do reequilíbrio econômico financeiro, de incidentes relativos a pagamentos, de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento, de prorrogação, celebrar aditivos e apostilamentos, analisar os pedidos de repactuação etc.

VIII - fiscal: é o representante da Administração designado para acompanhar a execução do contrato, conforme art. 67 da Lei 8.666/93.

Art. 3 O pagamento das obrigações de cada unidade da administração, relativas ao fornecimento de bens, locações, execução de obras e prestação de serviços, obedecerá para cada fonte de recurso a estrita ordem cronológica de seus créditos, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público, na forma do Capítulo III deste Decreto.

Art. 4 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

Art. 5 Cada Unidade de Controle Interno Setorial da Administração manterá listas consolidadas de seus credores, classificadas por fontes de recursos e ordenadas pela ordem cronológica de antiguidade, estabelecida pela data de exigibilidade dos créditos.

Parágrafo único. Caso sejam utilizadas fontes de recurso distintas para pagamento de determinado credor, este será incluído nas listas pertinentes a cada fonte pelo valor dos respectivos créditos.

Art. 6 As notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes de cobrança, acompanhadas dos demais documentos exigidos no edital de licitação e no contrato administrativo para fins de pagamento, deverão ser encaminhados ao setor competente, de acordo com a unidade da administração e com o indicado no contrato, que será o responsável pela inclusão imediata no sistema integrado da data do ateste/apresentação da NF, bem como pela formalização do processo de pagamento.

Capítulo II

DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA E DO PAGAMENTO

Art. 7 Após o recebimento da nota fiscal e respectivo atesto, em até 5 dias úteis, as unidades da Administração deverão encaminhar os processos à Fazenda Pública Municipal, certificada pelo ordenador de despesa a observância à ordem cronológica de pagamento.

§ 1º Em se tratando da Administração Indireta, os processos deverão ser encaminhados ao órgão fazendário após a liquidação.

§ 2º Havendo necessidade de maior prazo para a observação ou realização de vistoria que comprove a adequação do objeto, para fins de recebimento definitivo e liquidação da despesa, atendendo ao disposto no art. 73, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, tal prazo deverá ser devidamente justificado.

Art. 8 Após o recebimento dos respectivos processos, a Fazenda Pública Municipal realizará a liquidação ou o repasse financeiro, respeitando-se a ordem cronológica nos prazo fixados no artigo abaixo.

Art. 9 Respeitada a ordem de classificação dos créditos e após a regular liquidação, o pagamento da obrigação ocorrerá nos seguintes prazos máximos, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente:

I - 30 (trinta) dias consecutivos, para os contratos em geral, em conformidade com o que dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea a, da Lei Federal nº 8.666/1993;

II - 5 (cinco) dias úteis, para os contratos de baixo valor, definidos no inciso V do art. 3º deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o art. 5º, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

Art. 10 Não serão pagos créditos enquanto houver outro melhor classificado, custeado pela mesma fonte de recursos, ainda que seja originário de exercício encerrado.

§ 1º Havendo créditos já certificados, na forma do art. 6º deste Decreto, e não pagos em razão de mora exclusiva da Administração na certificação de obrigação melhor classificada, os agentes públicos competentes, conforme § 2º do art. 6º, adotarão as providências necessárias à regularização do fluxo de pagamento.

§ 2º É vedado o pagamento parcial de crédito, exceto:

I - quando houver indisponibilidade, em observância às cotas financeiras, para solver na íntegra o crédito melhor classificado, devendo permanecer o saldo do crédito na ordem classificatória para o seu pagamento;

II - quando houver necessidade de retenção cautelar de créditos para fazer frente aos valores de multas contratuais, durante o processamento do respectivo processo administrativo, autorizando-se o pagamento da parcela incontroversa, conforme arts. 86, § 3º, e 87, § 1º, da Lei nº 8.666/1993;

III - quando o crédito for suportado por diferentes fontes de recurso, observando o disposto no art. 5º, parágrafo único, deste Decreto, bem como a ordem cronológica interna de cada lista.

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º deste artigo, o saldo do crédito deverá permanecer na ordem classificatória para o seu pagamento, que será suspensa até o término do respectivo processo administrativo, dispensando a justificativa prevista no art. 11 deste Decreto.

Art. 11 O contratado poderá impugnar a preterição de seu crédito na ordem cronológica de pagamento em até 05 dias consecutivos, contados da publicação da sua inclusão em lista classificatória, na forma do art. 16 ou publicação da justificativa de suspensão.

§ 1º A impugnação deverá ser dirigida ao gestor da unidade da administração, que deverá respondê-la no prazo de 10 dias consecutivos, como base em lista consolidada previamente divulgada no Portal da Transparência do Município de Tabaporã.

§ 2º Constatada a ocorrência dolosa de preterição injustificada de credor no estabelecimento da ordem de classificação, os responsáveis estarão sujeitos às sanções previstas no art. 92 da Lei 8.666/93, devendo o fato ser comunicado à Controladoria Geral do Município - CGM para as providências cabíveis.

Capítulo III

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA LISTA CLASSIFICATÓRIA E DA SUSPENSÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

Art. 12 O credor será suspenso da respectiva lista classificatória nas seguintes hipóteses:

I - quando o contratado for notificado para sanar ocorrências relativas à execução do contrato ou à documentação apresentada;

II - quando ocorrer situação que impeça a certificação do adimplemento da obrigação.

III - quando constatar irregularidades que impeçam a liquidação e/ou pagamento.

Parágrafo único. A reinclusão do credor nas listas classificatórias será realizada após a regularização das falhas e da emissão do novo documento fiscal, se necessário, reiniciando-se os prazos previstos nos arts. 7º e 8º deste Decreto.

Art. 13 É vedado o pagamento de despesas em desacordo com a respectiva ordem cronológica de exigibilidade, exceto quando comprovado prejuízo ao interesse público, em situações extraordinárias, tais como as arroladas a seguir:

I - para evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços essenciais da Administração ou para restaurá-los;

II - para dar cumprimento à ordem judicial ou à decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que determine a suspensão de pagamentos ao credor melhor classificado;

III - para afastar o risco de prejuízo ao erário, se houver indícios de falsidade, fraude ou irregularidade grave na liquidação da despesa, de que resulte fundada dúvida quanto à certeza e à liquidez da obrigação;

IV - para evitar prejuízos à Administração, tais como a incidência de juros ou vencimento antecipado das demais parcelas em empréstimos ou financiamentos ou perda de cobertura de seguros.

§ 1º A suspensão da ordem cronológica dos pagamentos na forma do caput deste artigo, dependerá de prévia e formal justificativa do gestor da unidade da administração, devidamente publicada no Portal da Transparência do Município de Niterói, assim como da comunicação da decisão à Controladoria Geral do Município - CGM.

§ 2º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, os fatos deverão ser apurados no prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis mediante justificativa.

Capítulo IV

DAS EXCEÇÕES À ORDEM CRONOLÓGICA

Art. 14 Consideram-se, exemplificativamente, situações que poderão vir a constituir relevantes razões de interesse público, a permitir excepcionar a regra da ordem cronológica:

I - contratos de adesão;

II - despesas de adiantamento;

III - despesas de ajuda de custo;

IV - contratos de baixo valor;

V - despesas de pessoal e encargos sociais;

VI - indenização decorrente de desapropriação;

VII - obrigações tributárias.

Art. 15 Os créditos decorrentes de contrato de adesão serão incluídos nas listas classificatórias de credores pela data do vencimento, em até 05 (cinco) dias úteis antes do vencimento da fatura, do boleto ou documento equivalente, salvo se a forma de pagamento não se constituir em cláusula uniforme aplicável a todos os usuários ou consumidores.

§ 1º Considera-se como contrato de adesão para fins deste Decreto, dentre outros:

I - os contratos em que a Administração for parte como usuária de serviços públicos, como o fornecimento de energia elétrica, o abastecimento de água, os serviços de telefonia fixa e móvel e os serviços de internet;

II - os empréstimos e financiamentos bancários;

III - os seguros veiculares e imobiliários;

IV - as matrículas ou inscrições em congressos, seminários, especializações, cursos, treinamentos e outras atividades afins para qualificação de servidores;

V - Alugueres e Condomínios.

§ 2º A liquidação dos contratos de adesão deve ser realizada de forma a observar os prazos de pagamento previstos na fatura, no boleto ou documento equivalente, aplicando-se o art. 6º deste Decreto, no que couber.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 Os contratos vigentes na data de publicação deste Decreto deverão ser adequados à nova sistemática, devendo cada unidade da administração providenciar a criação e a ordenação em listas classificatórias de credores, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Os contratos vigentes obedecerão aos prazos e demais condições para pagamento previstos nos respectivos instrumentos contratuais, aplicando-se os prazos deste Decreto se forem omissos a esse respeito.

Art. 17 As listas de credores serão divulgadas no Portal da Transparência do Município de Tabaporã em tempo real, nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, inciso II, do Decreto Federal nº 7.185/2010, que regulamenta o art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 18 Os prazos previstos neste Decreto serão contados na forma estabelecida no art. 110 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Art. 19 Este Decreto entrará em vigor no prazo de 60 dias, a contar da sua publicação.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em19 deSetembro de 2019.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL