DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA DO RONCADOR E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA CONVÊNIO COM A REFERIDA ASSOCIAÇÃO.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida a UTILIDADE PÚBLICA da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA DO RONCADOR, CNPJ Nº 01.365.659/0001-04 no âmbito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso -MT.

Art. 2º - Em decorrência do reconhecimento do artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com referida associação, com vistas a auxiliar na consecução dos seus objetivos estatutários.

PARÁGRAFO ÚNICO: O convênio poderá envolver a transferência de recursos públicos para a associação, dos quais a entidade deverá prestar contas periodicamente, nos termos da regulamentação, bem como a cessão gratuita e precária de bens público ou a cessão comodatária de bens da associação para o Município.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá elaborar o respectivo termo de convênio, contendo as especificidades do ato de acordo com o artigo anterior.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, 18 de Setembro de 2019.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal