Errata da Lei Complementar n° 087/2019
19 de Setembro de 2019
Errata da Lei Complementar n° 087/2019
Na Lei Complementar n° 087 de 02 de Julho de 2019 da Prefeitura Municipal de Campinápolis, publicada junto ao Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, à Edição Ano XIV, n° 3.261, às paginas 63 a 69,
onde se lê à pág. 68:
“§ 4º. O tempo de exercício no Poder Judiciário ou na Administração Pública direta, autárquica e fundacional será computado ao final do estágio probatório, na proporção de 03 (três) anos para cada nível e para fins de averbação de aposentadoria.”
deve-se LER:
“§ 5º. O tempo de exercício no Poder Judiciário ou na Administração Pública direta, autárquica e fundacional será computado ao final do estágio probatório, na proporção de 03 (três) anos para cada nível e para fins de averbação de aposentadoria”.
Campinápolis, 18 de setembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito de Campinápolis