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Pref. Tabaporã

“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor do Sr. Sebastião Rosendo dos Santos, servidor público efetivo deste Município.”

O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Artigo 1º. - Averbar o tempo de contribuição não concomitante trabalhado pelo servidor Sr. Sebastião Rosendo dos Santos, portador do RG n. 6.689.833 SSP/SP e inscrito no CPF nº. 727.052.058-53, matriculado sob nº. 138, conforme Certidão Original de Tempo de Contribuição nº. 005117/2019 expedida pelo Governo do Estado de São Paulo, o equivalente a: 6.509 (Seis Mil, Quinhentos e Nove) dias líquidos, correspondentes a 17 (Dezessete) anos, 10 (Dez) meses e 04 (Quatro) dias de tempo de contribuição

Artigo 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 17 de Setembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Tabaporã/MT, 19 de Setembro de 2019.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal