VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

09/09/2019 á 09/09/2020

Aos dias 09 de Setembro de 2019, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua José Salmem Hanze, 924, nesta cidade de SÃO JOSÉ DO POVO-MT, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 32.972.424/0001-04, neste ato representada pelo Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT Senhor ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, brasileiro, solteiro, empresária, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG. 494 351SSP/MT e CPF nº 353.365.011-15, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de outro lado, a Sociedade empresária doravante denominada simplesmente Vencedor 1: MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPI S LTDA – EPP CNPJ nº 14.888.303/0001-05, sediada na Av. Beira Rio N: 1.700 , CEP: 78.070-500 Bairro: Praeiro , Cidade de Cuiabá MT. Neste ato representado através de procuração pelo Sr: Cleomar Inacio da Rocha Filho, RG n° 1053810-0 SJ/MT , CPF n° 819.012.081-68. Pregão para Registro de Preços nº21/2019, CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS PARA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPAROS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, EM ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO POVO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS;, nos termos da Lei nº 10.520, .dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS PARA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPAROS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, EM ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO POVO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, de acordo com planilha constante no anexo I deste Edital dos seguintes itens:

Vencedor MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPI S LTDA – EPP CNPJ nº 14.888.303/0001-05

Nº21 PREGÃO	Nº019 ARP	Nº ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	FORNECEDOR MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	VALOR UNITARIO
		10268	LAMINA DE SERRA - ACO, TIPO STARRET	50	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	8,3000
		10277	TE - EM PVC,SOLDAVEL, COR MARROM, PARA SER UTILIZADO EM AGUA FRIA, 20MM X 1/2 POL	70	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	2,8000
		10285	JOELHO 90 GR DE PVC RIGIDO SOLDAVEL - COM DIAMETRO DE 32MM	200	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	2,1000
		10290	JOELHO - EM PVC SOLDAVEL, COM 90º DE 60MM	40	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	18,2000
		10344	TE - EM PVC, DN 25MM	100	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	1,3500
		10355	NIPLE 3/4	300	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	1,0500
		10529	LUVA DE PVC RIGIDO SOLDAVEL 20MM	100	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	0,7000
		10649	ADAPTADOR - DE PVC SOLDAVEL CURTO COM BOLSA E ROSCA DE 25MM X ¾	50	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	1,2000
		11094	JOELHO 25MM SOLDAVEL	500	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	0,7000
		11337	MANGUEIRA - EM PEAD	3000 MT	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	4,9000
		11922	JOELHO 45 GR - SOLDAVEL PVC, DN 40MM	50	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	4,2000
		11939	LUVA - TIPO CORRER CONFECCIONADO EM PVC MARROM, COM DIAMETRO DE 40MM, ENCAIXE TIPO DE CORRER	80	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	19,2000
		1249002	COLAR DE TOMADA - DE PVC, COM DIAMETRO NOMINAL DE 60MM, COM SAIDA DE ROSCA DE BITOLA 3/4 POL, DE ACORDO COM A NBR 5647	30	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	8,0000
		12503	NIPLE - DE PVC, COM DIAMETRO DE ¾	600	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	1,1000
		13959	ADAPTADOR PAD	500	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	4,7000
		15108	TUBO EM PVC RIGIDO, COM PONTA E BOLSA DE JUNTA SOLDAVEL - DIAMETRO 25MM	500	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	15,5000
		15137	TUBO DE PVC - DIAMETRO NOMINAL: DN 50 MM, 6 METROS, SOLDAVEL	150	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	58,6000
		15142	TE 25MM SOLDAVEL	300	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	2,1000
		15754	TUBO DE PVC RIGIDO PARA ESGOTO COM DIAMETRO DE 50MM	80	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	36,8000
		15755	TUBO DE PVC RIGIDO PARA ESGOTO COM DIAMETRO DE 75MM	50	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	86,5000
		16160	TUBO - TUBO EM PVC PARA ESGOTO, COM DIAMETRO DE 100MM	100	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	53,7000
		16161	TUBO DE PVC - DE 150MM COM 6 METROS	50	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	146,0000
		16163	TUBO - EM PVC MARROM SOLDAVEL 60MM COM 6 METROS	50	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	93,5000
		16200	ADAPTADOR - ADAPTADOR DE COMPRESSAO EM POLIPROPILENO (PP), PARA TUBO EM PEAD	400	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	5,3000
		17365	‘ FITA VEDAROSCA - FITA VEDA ROSCA 19 MM X 20 M	250	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	5,3000
		1886690	REGISTRO - PVC ESFERA CABECA QUADRADA C/ROSCA 3/4 POLEGADAS	100	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	7,9000
		19210	JOELHO - DE JOELHO PVC LR, SOLDÁVEL, COM 90º, COM 50MM	50	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	4,1000
		19211	JOELHO 90 GR - PVC CURTO, DN 40MM	50	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	1,2000
		19212	JOELHO - EM PVC SOLDAVEL, COM 90º, COM 60 MM	40	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	12,5000
		19387	TUBETE 3/4 ROSCA	200	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	10,5000
		2203324	TUBO PVC 25MM	400	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	16,3000
		2563	LUVA - CONFECCIONADA EM PVC MARROM, DIAMETRO: 50 MM, ENCAIXE TIPO DE CORRER	20	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	24,0000
		2567016	JOELHO 45 GR - PVC SOLDAVEL, DN 25MM	100	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	1,5000
		3690	LUVA - TIPO CORRER CONFECCIONADO EM PVC MARROM, DIAMETRO DE 60 MM	70	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	23,0000
		3691	TE - DE PVC, SOLDAVEL DE 50MM	25	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	8,8000
		3944	TE - EM PVC, SOLDAVEL DE 40MM	30	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	6,9500
		4214	LUVA 3/4 ROSCA	300	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	2,2000
		490598	NIPLE - DE PVC, COM DIAMETRO DE 1/2", PARA SER UTILIZADA EM PARA INSTALACOES HIDRAULICAS, NA COR BRANCA, COM ENCAIXE DO TIPO COLA	60	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	0,8500
		6043	LUVA - CONFECCIONADA EM PVC MARROM, DIAMETRO: 32 MM, ENCAIXE TIPO DE CORRER	80	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	15,6000
		6220	TE - DE PVC SOLDAVEL DE 32 MM	50	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	3,0000
		7963	LUVA - DE CORRER SOLDAVEL CONFECCIONADO EM PVC, COM DIAMETRO DE 25MM	200	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	11,0000
		8592	ADAPTADOR - EM PVC, COM DIAMETRO DE 50MM SOLDAVEL	10	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	3,5000
		9264	JOELHO - DE JOELHO PVC LR, SOLDÁVEL, COM 90º, COM 25MM X ¾	100	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	4,2000
		9338	REDUCAO DE PVC RIGIDO (SOLDAVEL), COM DIAMETRO NOMINAL DE 50 MM, COM DIAMETRO DE REDUCAO DE 32 MM	60	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	4,6000
		964	LUVA 25MM SOLDAVEL	500	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	0,9000
		9652	TUBO - PVC, 20MM, 6 METROS, SOLDAVEL	400	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	12,8000
		9657	JOELHO 3/4 ROSCA	300	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	2,1000
		9770	TUBO - PVC, 32MM, 6 METROS, SOLDAVEL	400	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	27,7000
		9993	CAIXA D'GUA 1000 LITROS	5	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	319,8000

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

O presente, Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

2.1 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT não será obrigada a utilizar-se dos produtos referido na Cláusula I, exclusivamente, pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de quaisquer espécies às sociedades empresárias detentoras, podendo inclusive, cancelar esta Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos às detentoras, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O presente Ata, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto a Prefeitura Municipal de São José do Povo, para que este autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos a serem locados, não podendo exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados.

3.1 O(s) preço(s) ofertado(s) pelo(s) Fornecedor (es) signatário(s) da presente Ata de Registro de Preços está especificado no Anexo I, do Edital do Pregão nº21/2019, de acordo com a respectiva classificação.

3.2 Para os fornecimentos decorrentes desta Ata, serão observados os aspectos relativos aos preços e condições constantes do Edital do Pregão nº21/2019.

3.3 Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta de preços apresentada, no Pregão nº21/2019, pela sociedade empresária detentora da presente Ata.

CLÁUSULA IV - DO LOCAL

Todas as atividades necessárias à execução do objeto desta Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas em espaços físicos e instalações adequadas.

CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO

5.1 A Contratada deverá apresentar a Nota de fiscal/fatura após a solicitação dos produtos, devendo o pagamento ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da fatura;

5.2 O pagamento será creditado em nome da licitante vencedora, mediante ordem bancária, a ser efetivado no banco, agência, e conta corrente, explicitados em sua Proposta de Preços.

5.3 O Departamento de Compras da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT reserva-se o direito de suspender o pagamento se os produtos fornecidos estiverem em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo V do Edital de Pregão.

5.4 Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará pendente, até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT.

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS

6.1- O fornecimento dos produtos deverá ser efetuado após expedição de regular nota de empenho pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, “autorização de compra”, na qual deverá (ao) ser indicado (s) local (is) para entrega dos produtos.

6.2- O fornecedor, quando do recebimento da solicitação da necessidade da aquisição dos produtos, emitido pelo Órgão solicitante deverá colocar na cópia, que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a recebeu além da identificação de quem a recebeu.

6.3- A cópia da solicitação, referida no item anterior, deverá ser devolvida ao Órgão requisitante, a fim de ser anexada ao respectivo processo.

6.4- O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

6.5- Entregar os produtos solicitados em um prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento da requisição feita pelo Departamento de Compras do Município de SÃO JOSÉ DO POVO-MT ou Secretaria Solicitante.

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:

a) advertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega dos produtos ou por estar em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT ,por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

7.1 Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente, justificado e aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, a licitante detentora desta Ata ficará isenta das penalidades supra.

7.2 As multas referidas nesta Cláusula serão recolhidas diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação ou, quando da efetiva contratação, descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia, ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

7.3 As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CLAUSULA VIII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECEDOR

O Fornecedor poderá ter o seu registro de preços cancelado:

8.1 Por iniciativa da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Quando:

descumprir as condições constantes da Ata de Registro de Preços;

a) não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

b) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

c) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

d) der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços.

8.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT.

8.3 A pedido do Fornecedor, quando:

a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados;

b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material/equipamento. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

8.4 A comunicação do cancelamento dos preços registrados será feita pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos.

8.5 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado(s) o(s) preço(s) registrado(s) no dia subsequente à publicação.

CLAUSULA IX – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

A aquisição dos produtos, objeto do presente Ata de Registro de Preços será autorizada, em todo caso, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO- MT, ou, na hipótese prevista na cláusula III pelo órgão requisitante.

9.1 As emissões de Autorizações de compra, suas retificações ou cancelamentos, totais ou parciais, serão, igualmente, autorizados pela Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Ou pelo Órgão requisitante ao qual tenha sido facultado à utilização desta Ata de Registro de Preços.

CLAUSULA X – DA FISCALIZAÇÃO

Ficará responsável pela fiscalização desta Ata de Registro de Preços o funcionário público municipal desta Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Srª. QUEILA DE MIRANDA SILVA, nomeados como FISCAL DE CONTRATO, através da Portaria nº. 51/2018 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas anteriores alterações.

CLÁUSULA XI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta de Dotações Orçamentárias, conforme a Secretaria Solicitante:

02-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO POVO

050-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

17.512.9310.02045.3.3.90.30.00.00 - CONSERVAR A REDE DE AGUA - MATERIAL DE CONSUMO.

Saldo da Dotação: ____________________

CLÁUSULA XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integra esta Ata o Edital de Pregão para Registro de Preços nº 21/2019, seus Anexos e a Proposta de Preço da sociedade empresária: MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPI S LTDA – EPP CNPJ nº 14.888.303/0001-05

,no mencionado certame.

12.1 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº10. 520, de 17 de julho de 2002, Decretos nº3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002 e no que couber, com a Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e ainda a lei complementar e 123/2006.

CLÁUSULA XIII - DA PUBLICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO- MT providenciará a publicação, do extrato, desta Ata de Registro de Preços no Jornal Oficial dos Municípios, no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura.

CLÁUSULA XIV - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Rondonópolis- MT, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente;

SÃO JOSÉ DO POVO- MT, 09 de Setembro de 2019.

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ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

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THIAGO FREITAS DO NASCIMENTO

CPF 027.911.441-96

FORNECEDOR: MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPI S LTDA – EPP CNPJ nº 14.888.303/0001-05.

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF:

RG: