PORTARIA n.º 359/2019
19 de Setembro de 2019
De 17 de setembro de 2019.
“Prorroga prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marco Aurélio Julien, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o pedido de prorrogação de prazo para conclusão do Processo Administrativo, instaurado pela Portaria n.º 250/2019, bem como o deferimento do Prefeito Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo instaurado, pela Portaria nº. 250/2019, que visa averiguar eventuais irregularidades administrativas praticadas pelo servidor Adriano Johann.
Parágrafo Único - A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 30 (trinta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, improrrogável, observando inclusive, os parágrafos 1.º e 2.º do referido artigo.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal