"DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, no uso de suas atribuições e especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal;

Art. 1 Os servidores efetivos, contratados e nomeados do Município de São José do Povo/MT, somente poderão sofrer descontos em seu salário base em virtude de determinação legal ou autorização escrita, nos termos deste Decreto.

Art. 2 Considera-se, para fins deste Decreto:

I Consignatário: destinatário dos créditos resultantes da consignação;

- Consignante: órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações, que procede aos descontos em favor do consignatário;

III Consignação compulsória: desconto incidente sobre o salário base do servidor por força da Lei ou mandado judicial;

IV Consignação Facultativa: desconto incidente sobre o salário base do servidor, a seu critério;

Parágrafo único As consignações facultativas, em especial, aquelas relacionadas à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de cartões de crédito e débito somente serão efetivadas pelo órgão gestor mediante apresentação da respectiva autorização, por qualquer meio passível de confirmação (formal, eletrônico ou verbal), para desconto em folha de pagamento.

Art. 3- A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão feitos No departamento de Recursos Humanos e na Secretaria de Administração e Finanças do Município de São José do Povo/MT.

Art. 4 - Poderão ser consignatários, para os fins deste Decreto:

I Os sindicatos de trabalhadores;

II Bancos públicos ou privados;

III As cooperativas, constituídas de acordo com a Lei nº. 5764 de 16 de dezembro de 1971;

IV Pessoas jurídicas de Direito Privado especializadas em meios eletrônicos de pagamento ou administradora de cartões de crédito.

Art. 5 - Os descontos facultativos não poderão exceder 30% (trinta por cento) do salário base do servidor. Parágrafo Único O limite estabelecido como margem para as consignações facultativas, descrito no caput do Artigo 5º poderá ser reservado exclusivamente 10% (dez por cento) para desconto a favor de operações de compras à vista mediante cartões de crédito ou débito, junto aos Estabelecimentos Comerciais, credenciados, e outros serviços, tais como pagamento de contas e saque.

Art. 6 O recolhimento das consignações em folha de pagamento, devidas a cada entidade consignatária, será feito mediante crédito em instituição bancária indicada pela entidade consignatária, de acordo com o calendário de pagamento estipulado pelo Município de São José do Povo/MT.

Art. 7 A consignação em folha de pagamento não implicará responsabilidades ao Município de São José do Povo/MT por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelos servidores públicos, beneficiados pelas consignações na forma definida no presente Decreto.

Art. 8 As consignações facultativas poderão ser canceladas:

I mediante pedido escrito da consignatária definida no Art. 4º do presente Decreto;

- mediante pedido escrito do servidor, o qual ficará condicionado à prévia e expressa anuência das instituições consignatárias, no caso das consignações facultativas previstas nos incisos IV do Art. 2º do presente Decreto.

Art. 9 Se a folha de pagamento de mês em que for formalizado o pedido já tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será feita no mês subsequente, sem que, desse fato, decorra qualquer responsabilidade para o Município de São José do Povo/MT;

Art.10 Em caso de revogação total ou parcial desse Decreto, ou a introdução de qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça registro de novas consignações referentes a empréstimos financeiras pessoais, inclusive realizados através de cartão de credito ou débito, as consignações já registradas junto ao Município de São José do Povo/MT serão mantidas e os recursos transferidos para os consignatários até a liquidação total dos referidos empréstimos financiamentos.

Art. 11 Compete ao Departamento de Recursos Humanos autorizar as inclusões ou exclusões de consignações, credenciar e revalidar entidades como consignatárias, aplicar sanções previstas neste Decreto, bem como apreciar e decidir os casos omissos.

Art. 12 O limite máximo das parcelas para os funcionários concursados poderá ser até 96 (noventa e seis) meses.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 18 de Setembro de 2019;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_______/__/____.