Dispõe sobre o Edital do Processo Eleitoral de Diretor Escolar da rede Municipal de ensino no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto-Nova Brasilândia/ Mato Grosso.
20 de Setembro de 2019
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E PREFEITA MUNICIPAL TORNA PÚBLICO que estão abertas as inscrições para o processo de seleção de profissionais da educação a serem designados para a função de Diretor das escolas públicas municipais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei nº 9.394/1996 - LDB, da Lei Complementar nº 49/1998, da Lei Complementar nº 50/1998, da Lei nº 7.040/1998 e da Lei Municipal Nº 605 de 02 de Junho de 2016 e parágrafo único da Lei Complementar 326/2007, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público, adotando o sistema seletivo para escolha dos Dirigentes dos estabelecimentos de ensino.
DAS-INSCRIÇÕES E CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
1. As inscrições estarão abertas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto no período 07/10/2019 a 10/10/2019, conforme calendário anexo a Portaria nº 092/2019/GS/SMECD/MT, das 7h às 11h e das 13h às 17h.
2. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar e assinar os documentos:
a) ficha padrão identificando a escola para a qual está se candidatando;
b) declaração do proponente afirmando ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório, de acordo com o art. 2º, da LC 50/98;
c) declaração afirmando ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos imediatamente anterior à data da inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;
d) curriculum vitae, comprovando habilitação em Licenciatura Plena (documentado), cópia da carteira de identidade - RG e CPF, apresentando os originais para conferência.
e) Proposta de Trabalho, consoante ao PPP/PDE, apresentada em Assembleia Geral, com anuência do CDCE de acordo com as orientações e diretrizes expedidas pela SMECD.
f) Certidão de Adimplência do candidato, emitida pela Unidade de Prestação de Contas / FNDE, ou do CDCE da escola, quando for candidato à reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE;
g) Declaração emitida pela Unidade Setorial de Correição / Prefeitura comprovando que não está respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa.
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h) Declaração redigida pelo candidato afirmando estar apto a movimentar conta bancária.
i) Termo de compromisso redigido pelo candidato para exercer a direção da escola em Dedicação Exclusiva (DE).
3. É vedada a reeleição do candidato que estiver sem os Atos de Autorização de cursos e/ou Credenciamento da unidade escolar regularizados ou na situação “cadastrando” no sistema on line do CEE/MT.
4. Não constituirá impedimento da candidatura à reeleição se o processo de Autorização de cursos e/ou Credenciamento da unidade escolar estiverem em análise pela Gerencia de Educação Básica - GEEB no sistema on line do CEE/MT.
DAS ETAPAS
5. A seleção do profissional da educação para o exercício da Função de Diretor Escolar da rede pública municipal, BIÊNIO 2020/2021, será efetivada em uma etapa:
b) 1ª etapa: seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, no dia 12/11/2019, das 7h às 17h.
DA PROPOSTA DE TRABALHO
6. A apresentação da proposta de trabalho pelos candidatos à comunidade escolar no período de 21 á 25/10/2019, no horário estabelecido pelas unidades escolares.
6.1. A apresentação das propostas de trabalho de cada candidato deverá ser realizada em Assembleia Geral e registrada em ata pela Comissão Eleitoral Escolar.
6.2. O candidato que não apresentar a Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar local, estará automaticamente desclassificado.
6.3. O candidato eleito encaminhará Plano de Trabalho à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto no período de 10/01/2020 a 31/01/2020
DOS CRITÉRIOS
7. Os critérios e demais normas inerentes ao processo de seleção para diretores de escola pública municipal estão contidas no Título V da Lei nº 7.040/1998 e da Portaria nº 092/2019/GS/SMECD/MT.
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DA COMISSÃO ELEITORAL
8. Em cada unidade escolar haverá uma comissão eleitoral para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo dirigente da escola, conforme Artigo 60 da Lei 7.040/1998 e artigo 15 da Portaria nº 092/2019/GS/SMECD/MT.
8.1. As atribuições da Comissão Eleitoral Escolar serão nos termos do Artigo 61 da Lei 7.040/1998 e artigo 15 da Portaria nº 092/2019/GS/SMECD/MT.
8.2. A Comissão Eleitoral Escolar deverá ser formada até dia 27/09/2019, sob a orientação da Coordenação Escolar e com a participação efetiva do CDCE.
DA POSSE:
9. O candidato eleito tomará posse no dia 10/01/2020, apresentando:
a) Termo de desistência do Convênio Regime de Colaboração, para os candidatos com vínculo com Estado bem como de outros vínculos;
b) Termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT, com firma reconhecida;
c) Apresentar documento que comprove afastamento de outros vínculos;
d) Assinar termo de compromisso assegurando a regularidade financeira da unidade Escolar;
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) É vedada ao candidato a inscrição condicional ou por correspondência.
b) As inscrições que não atenderem os requisitos para a função de diretor serão indeferidas.
c) Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições.
d) A confirmação da inscrição do candidato implicará no conhecimento do edital e compromisso tácito de aceitar as condições do processo de seleção, tais como se acham estabelecidas na Lei nº 7.040/98 e Portaria nº 092/2019/GS/SMECD/MT.
e) Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, ouvida a Comissão Eleitoral Municipal.
Nova Brasilândia-MT,12 de setembro de 2019.
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