Despacho de anulação de processo Licitatório em razão da inobservância na aplicação do Art. 48, Inciso I – LC 123/2006.

O Prefeito do Município de Nova Guarita - MT, José Lair Zamoner, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da Administração pública realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

CONSIDERANDO o valor balizado R$ 75.006,35 (Setenta e cinco mil, seis reais e trinta e cinco centavos), e o valor apurado 63.975,63 (sessenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos). (Ambos inferiores a 80.000,00);

Considerando transcorrido o prazo do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente previstos.

RESOLVE:

ANULAR o processo licitatório nº 586/2019, Pregão Presencial 23/2019, que tem por objeto o Registro de Preço para Aquisição Futura e Fracionada de Materiais de Expediente Para uso em todas as Secretarias do Município de Nova Guarita – MT.

Inicialmente ressalta-se que a Anulação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Logo, observou-se que o processo Licitatório mostra-se eivado de vícios insanáveis de legalidade, uma vez que não realizou processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até 80.000,00 (oitenta mil reais).

Nesse sentido, tendo em vista que a Administração Pública deve reconhecer e anular seus próprios atos quando acometidos de ilegalidade, tendo se verificado vícios no processo é indispensável proceder a anulação da licitação acima referida, em conformidade com o Art. 49, § ³ da lei 8.666/93.

Proceda-se à abertura de um novo processo licitatório.

Publique-se.

Nova Guarita - MT, 19 de Setembro de 2019.

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal