DECRETO N.° 039/GP/2019 De, 19 de setembro de 2019.

“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DE MATO GROSSO, AFETADAS POR INCÊNDIOS FLORESTAIS CONSTANTES– CÓDIGO COBRADE (CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES): 1.4.1;1.4.1.3;1.4.1.3.2, CONFORME IN/MI 01/2012”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito do Município de General Carneiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que aimensa quantidade de focos de incêndios constatados na zona rural do Município, segundo levantamento dos servidores municipais, bem como pelas notícias e inúmeros pedidos de socorro trazidos pelos moradores da zona rural;

Considerando que em decorrência desses incêndios os danos materiais têm sido gigantescos, vez que tem sido atingidas lavouras, pastagens e animais da zona rural;

Considerando que os incêndios provocam grande concentração de monóxido de carbono na atmosfera, acarretando danos à saúde da população, principalmente nos grupos etários mais vulneráveis, como idosos e crianças;

Considerando que o período de estiagem ainda se prolongará por certo período;

Considerando que o Município necessita tomar medidas emergenciais para combater e mitigar as consequências dos incêndios;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de General Carneiro atingidas por incêndios, conforme classificado e codificado como 1.4.1; 1.4.1.3; 1.4.1.3.2, conforme IN/MI 01/2012.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do Sr. Ottavio Vinnicius Laurentino da Costa e Silva, responsável pelo Órgão Municipal de Defesa Civil nas ações de resposta ao desastre, com as medidas necessárias.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre, sob a coordenação da Coordenaria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.

Art. 4º. O Sr. Ottavio Vinnicius Laurentino da Costa e Silva, responsável pelo Órgão Municipal de Defesa Civil, poderá requisitar apoio técnico e logístico de toda Administração Pública estadual e federal, direta e indireta.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas propriedades, para prestar socorro ou para determinar a evacuação, se necessário;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 6º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 7° - Para todos os efeitos, a Situação de Emergência de que trata o artigo 1° não será aplicado para:

I – os serviços essenciais, tais como aqueles pertinentes às áreas de saúde, limpeza urbana, coleta de lixo e outros que se fizerem necessários, que exercerão as suas funções conforme determinação das Secretarias Municipais pertinentes; e,

II – as Unidades Educacionais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação deverão suspender as aulas até o fim do período de vigência da Situação de Emergência regulamentada por este Decreto tendo em vista que as crianças representam um grupo vulnerável e a concentração de monóxido de carbono na atmosfera deixa a umidade relativa do ar em baixa.

Art. 8° - Fica a critério da Administração Municipal, a qualquer momento, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Secretário/a Municipal da respectiva pasta, se necessário for, convocar todos ou parte dos/as servidores/as municipais para executarem tarefas consideradas inadiáveis e indispensáveis diante do interesse público, utilizando-se da jornada normal de trabalho.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 5 (cinco) dias corridos, podendo ser prorrogado por igual período.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 19 de setembro de 2019.

Marcelo de Aquino

Prefeito