LEI MUNICIPAL Nº 849/2019

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A VERBA INDENIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Marilândia aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reorganizada a Lei Municipal nº. 680/2014 que criou a verba indenizatória, nos termos da Emenda Constitucional nº 47, que dá nova redação ao artigo 37, § 11 da Constituição Federal e Acórdão nº. 1761/2006 – TCE-MT, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Nova Marilândia-MT, pelo exercício da função parlamentar, destinada a indenizar despesas efetuadas no desempenho das atividades de Vereador.

Art. 2º – O valor da verba indenizatória será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensal, aos vereadores e ao Presidente da Mesa Diretora será no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem qualquer reposição ou reajuste.

§ 1º - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos parlamentares, até o dia 20 de cada mês, independentemente de solicitação e da apresentação de comprovantes de despesas.

§ 2º - A prestação de contas se dará com apresentação de relatório, justificando as despesas, no último dia útil de cada mês, sob pena de devolver os valores não justificados, caso contrário, poderá responder por improbidade administrativa.

§ 3º - Caso o Vereador não cumpra com o estabelecido neste artigo, será suspenso o pagamento da Verba Indenizatória nos meses seguintes, até que a obrigação seja cumprida.

§ 4º- É expressamente proibida a utilização da Verba Indenizatória com despesas do Gabinete, já que a referida verba é para atender exclusivamente as despesas do Vereador no desempenho de suas funções.

Art. 3º - A Câmara Municipal de Nova Marilândia, a partir da liberação da verba indenizatória aos Parlamentares, não cobrirá mais despesas dos Vereadores no desempenho das funções, despesas essas com diárias dentro e fora do Estado, inclusive intermunicipal, despesas com qualquer tipo de transporte inclusive aéreo, despesas com conta telefônica de celular e adiantamentos.

Art. 4º - Fica estabelecido à concessão de verba indenizatória durante o recesso parlamentar, desde que haja o desempenho de atividades por

parte do vereador, que será comprovada com o relatório de prestação de contas, de acordo com a Resolução Consulta nº. 12/2011 – TCE-MT.

Art. 5º - As despesas previstas nesta Lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias de cada exercício financeiro.

Art. 6º - A verba indenizatória para as próximas legislaturas será fixada dentro da própria legislatura, não tendo a necessidade de respeitar o princípio da anterioridade.

Parágrafo único - Fica determinado que o teto da Verba Indenizatória é o subsídio recebido pelo Vereador.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 680/2014, de 06 de maio de 2014.

Nova Marilândia-MT, 19 de Setembro de 2019.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT