Aprovação do Planejamento de Ação Municipal do Programa ACESSUAS Trabalho.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Estrela – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.°058/96 de 23 de outubro de 1996, e pelo inciso X, artigo 18 da Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e ainda, tendo em vista que foi deliberado por Reunião Ordinária ocorrida em 18 de setembro de 2019.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Aprovar o Planejamento de Ação Municipal do Programa ACESSUAS Trabalho no Município de Porto Estrela – MT.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 18 de setembro de2019

ANDRÉIA FARIAS LOPES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Porto Estrela - MT