LEI Nº 829/2019 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso Arrecadação de Convênios e dá outras providências
20 de Setembro de 2019
LEI Nº 829/2019.
DE: 17 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso Arrecadação de Convênios e dá outras providências.
Luzia Nunes Brandão, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprove e sancione o seguinte projeto de Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para Aquisição de um Rolo Compactador, no valor de R$ 234.833,66 (Duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), com contrapartida do município no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais),destinado a Secretaria Municipal de Agricultura, conforme Convênio celebrado entre o município de Ribeirão Cascalheira e o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para atender a seguinte despesa:
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Agricultura |
| Unidade | 01 | Secretaria Municipal de Agricultura |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 606 | Extensão Rural |
| Programa | 210 | Assistência Técnica Agrícola |
| Projeto Atividade | 1503 | Aquisição de Rolo Compactador |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 00.01.0024 | Transferências de Convênios - Outros |
| Contrato de Repasse nº | 880387/2018 | |
| Valor | R$ 234.833,66 (Duzentos e trinta e quatro mil e oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos) | |
Art. 2ºPara cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios.
Art. 3ºA Contrapartida do município no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) estará vinculada ao código da dotação orçamentária 08.01.20.606.0210.1.503.44.90.52.00.00.00.01.00000 – Obras e Instalações, fixadas na forma de crédito especial por anulação de dotação desta lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão Cascalheira - MT, 17 de setembro de 2019.
Luzia Nunes Brandão
Prefeita Municipal