Decreto 068/2019.

Data: 19 de Setembro de 2019.

SÚMULA: “Estabelece excepcionalmente e por prazo determinado, medidas administrativas de racionalização, controle orçamentário, contingenciamento e contenção de despesas no âmbito da Prefeitura de Nova Monte Verde e dá outras providências.”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO as dificuldades financeiras decorrentes da crise nacional que afetam os setores produtivos e o consumo, com consequente queda da arrecadação de receitas nas esferas governamentais, inclusive no Município de Nova Monte Verde;

CONSIDERANDO que o próprio Governo Federal e outros governos de Estado e de municípios têm, igualmente, adotado medidas de contenção, contingenciamento e corte de despesas em seus respectivos âmbitos de competências;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter o equilíbrio econômico financeiro do Município e de ajuste do fluxo de gastos;

CONSIDERANDO ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo da máquina pública municipal, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

CONSIDERANDO ser imperioso preservar, dentro das possibilidades, os empregos, bem como assegurar a regularidade dos pagamentos aos servidores públicos municipais e aos fornecedores;

CONSIDERANDO que as medidas serão de fundamental importância para adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município e para atingir os objetivos previstos no presente ato;

DECRETA:

Art.1º Este Decreto estabelece medidas administrativas de racionalização, controle orçamentário, contingenciamento e contenção de despesas no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde e dá outras providências.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas básicas para racionalização, controle orçamentário, contingenciamento e contenção de despesas, que vigorarão até 31 de dezembro de 2019, sem prejuízo de outras medidas que vierem a ser adotadas:

I. Redução no horário de expediente administrativo nos órgãos da administração direta municipal a ser regulamentado por meio de Decreto para esse fim especifico;

II. Execução de serviços das secretarias de Obras e Agricultura de forma reduzida e racionalizada;

III. Redução de aquisição/compras com recursos próprios, ressalvadas as aquisições com recursos vinculados e outras aquisições com recursos próprios autorizadas previamente por escrito pela Prefeita desde comprovada a excepcionalidade absoluta;

IV. Redução das despesas com serviços postais, evitando-se postagens como Sedex e AR;

V. Suspensão, em caráter excepcional e extraordinário, da concessão de novos pedidos de licença-prêmio, licença para trato de interesses particulares (que gerem a necessidade de contratação de servidor temporário);

VI. Suspensão, em caráter excepcional e extraordinário, da concessão de adicional por serviço extraordinário (horas-extras), ficando vedada a convocação de servidores para prestação de serviços que possam gerar horas-extras, podendo ser adotado o sistema de banco de horas, entendido que o expediente reduzido não elide o cumprimento da carga horária respectiva que representa a base para o cálculo das horas extraordinárias e outras situações;

VII. Controle rigoroso e centralizado da frota oficial de modo a racionalizar o uso de todo e qualquer veículo dentro da estrita e real necessidade;

VIII. Controle rigoroso do uso de linhas telefônicas, sendo terminantemente proibido o uso para fins particulares;

IX. Redução do uso de material de limpeza mediante adoção de medidas e atitudes de otimização e racionalização;

X. Redução do fornecimento de passagens pelas Secretarias Municipais;

XI. Controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática;

XII. Controle e racionalização da utilização de cópias reprográficas;

XIII. Redução de celebração de parcerias com pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços públicos;

XIV. Redução, em caráter excepcional e extraordinário, da complementação/aporte do Município nos processos relativos à concessão do Tratamento Fora do Domicílio - TFD, ficando o valor quanto ao TFD limitado ao valor de repasse estadual;

XV. A participação de servidores em treinamento, cursos, congressos, seminários e outros eventos congêneres dentro e fora do Estado, em que implique a necessidade de substituição do servidor ou gastos públicos, salvo em casos excepcionais e que já estejam programados;

XVI. A concessão de novas gratificações, salvo as expressamente autorizadas pela Prefeita Municipal, quando imprescindíveis para o funcionamento da administração;

XVII. A concessão de diárias, as quais deverão se limitar somente aos serviços imprescindíveis e extremamente necessários;

XVIII. Concessão de quaisquer tipos de auxílios para realização de eventos festivos;

XIX. Fica determinado aos órgãos e entidades que procedam à revisão imediata da concessão de horas.

XX. Fica determinado aos órgãos e entidades que procedam à revisão imediata do quantitativo de servidores temporários, com vistas à redução das despesas com pessoal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, terá vigência até 31 de dezembro de 2019 e não elide a tomada de outras medidas necessárias para o equilíbrio das contas públicas, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 19 de setembro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal