Decreto Nº 064/2019 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

20 de Setembro de 2019

Pref. Porto Estrela

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 196.364,26 (cento e noventa e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0632/2019 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0621/2018, para o Exercício de 2019,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 196.364,26 (cento e noventa e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 21.500,00

(vinte e um mil e quinhentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.500,00

(cinco mil e quinhentos reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.1004 - ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.055,00

(nove mil e cinquenta e cinco reais)

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)

3.3.90.40.00.00 - 0100000000 - Serviços de Tecn. da Inform e Comunicação - Pessoa Jur R$ 32.500,00

(trinta e dois mil e quinhentos reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.04.122.0020.2080 - MANTER O GABINETE E DEPEND. DA SECRET MUN. DE EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.090,00

(quatro mil e noventa reais)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.782.0060.2021 - MANUTENÇÃO DO TRANSP. ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.00 - 0130061000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 31.300,00

(trinta e um mil e trezentos reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.14.00.00 - 0102000000 - Diárias - Civil R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.000,00

(seis mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.3.90.30.00.00 - 0146008000 - Material de Consumo R$ 8.000,00 (oito mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0146008000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.500,00

(cinco mil e quinhentos reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.50.41.00.00 - 0102000000 - Contribuições R$ 19.279,61

(dezenove mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2077 - MANUT E ENC DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.36.00.00 - 0146017000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.716,84

(um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.3.50.41.00.00 - 0100000000 - Contribuições R$ 123,91

(cento e vinte e três reais e noventa e um centavos)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 3.500,00

(três mil e quinhentos reais)

3.3.90.32.00.00 - 0100000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 4.501,00

(quatro mil e quinhentos e um reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 297,90

(duzentos e noventa e sete reais e noventa centavos)

T O T A L R$ 196.364,26

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.1005 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA PREFEITURA

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 2.085,00

(dois mil e oitenta e cinco reais)

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 627,50

(seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 712,50

(setecentos e doze reais e cinquenta centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 4.297,50

(quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos)

03.030.0.1.04.122.0020.1006 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA E DEPENDENCIAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 1.935,00

(um mil e novecentos e trinta e cinco reais)

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 637,50

(seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.782.0170.2018 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO SUPERIOR

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 1.042,50

(um mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 2.085,00

(dois mil e oitenta e cinco reais)

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.042,50

(um mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.042,50

(um mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos)

04.040.0.1.27.812.0090.2025 - MANTER AS ATIV. ESPORTIVAS, TREINAM E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 1.042,60

(um mil, quarenta e dois reais e sessenta centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.085,20

(dois mil, oitenta e cinco reais e vinte centavos)

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.3.90.30.00.00 - 0119000000 - Material de Consumo R$ 5.213,00

(cinco mil e duzentos e treze reais)

3.3.90.36.00.00 - 0119000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.127,8 0

(três mil, cento e vinte e sete reais e oitenta centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0119000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.213,00

(cinco mil e duzentos e treze reais)

4.4.90.51.00.00 - 0119000000 - Obras e Instalações R$ 10.426,00

(dez mil e quatrocentos e vinte e seis reais)

4.4.90.52.00.00 - 0119000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.213,00

(cinco mil e duzentos e treze reais)

04.040.0.2.12.365.0070.2024 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB

3.3.90.30.00.00 - 0119000000 - Material de Consumo R$ 3.127,50