Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0632/2019 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0621/2018, para o Exercício de 2019,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 8.000,00 (oito mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$5.000,00

(cinco mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 8.000,00

(oito mil reais)

T O T A L R$ 21.000,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2005 - MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 917,62

(novecentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 774,78

(setecentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos)

02.020.0.1.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.425,00

(cinco mil e quatrocentos e vinte e cinco reais)

02.020.0.3 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

02.020.0.3.04.122.0030.2004 - MANTER OS ENCARGOS COM AMM, CNM E PUBLICIDADE

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 882,60

(oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.4 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

04.040.0.4.13.392.0080.2027 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.085,00

(dois mil e oitenta e cinco reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.042,50

(um mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.872,50

(um mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.3.90.14.00.00 - 0102000000 - Diárias - Civil R$ 2.085,20

(dois mil, oitenta e cinco reais e vinte centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.90.14.00.00 - 0102000000 - Diárias - Civil R$ 5.914,80

(cinco mil, novecentos e quatorze reais e oitenta centavos)

T O T A L R$ 21.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 25 de junho de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal