Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.500,00 (noventa e um mil e quinhentos reais)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0632/2019 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0621/2018, para o Exercício de 2019,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.500,00 (noventa e um mil e quinhentos reais),para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 (um mil reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.04.00.00 - 0118000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 25.000,00

(vinte e cinco mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.302.0110.2042 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL

3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 2.000,00 (dois mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 30.000,00

(trinta mil reais)

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 3.000,00 (três mil reais)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 500,00

(quinhentos reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

T O T A L R$ 91.500,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.04.00.00 - 0101000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.012,87

(dois mil, doze reais e oitenta e sete centavos)

04.040.0.5.12.367.0060.2030 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.1.90.04.00.00 - 0101000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 5.212,50

(cinco mil, duzentos e doze reais e cinquenta centavos)

3.1.90.11.00.00 - 0101000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 5.212,50

(cinco mil, duzentos e doze reais e cinquenta centavos)

3.1.90.13.00.00 - 0101000000 - Obrigações Patronais R$ 1.094,63

(um mil, noventa e quatro reais e sessenta e três centavos)

04.040.0.6 - DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL

04.040.0.6.12.365.0070.2019 - MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

3.1.90.04.00.00 - 0101000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 3.127,50

(três mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos)

3.1.90.11.00.00 - 0101000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ¿ Pessoal Civil R$ 8.340,0

0

(oito mil e trezentos e quarenta reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.1.90.04.00.00 - 0102000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.000,00

(dois mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2058 - MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD/SUAS

3.1.90.04.00.00 - 0129000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 5.212,50

(cinco mil, duzentos e doze reais e cinquenta centavos)

3.1.90.11.00.00 - 0129000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 5.212,50

(cinco mil, duzentos e doze reais e cinquenta centavos)

3.1.90.13.00.00 - 0129000000 - Obrigações Patronais R$ 521,25

(quinhentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos)

3.1.91.13.00.00 - 0129000000 - Obrigações Patronais R$ 1.042,50

(um mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos)

06.060.0.2.08.244.0140.2049 - MANUTENÇÃO DO PROG DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA - PAIF

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2051 - MANUTEN. DO FUNDO MUNIC DE INVESTIMENTO SOCIAL - FUMIS

3.1.90.04.00.00 - 0129000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 6.255,00

(seis mil e duzentos e cinquenta e cinco reais)

3.1.90.13.00.00 - 0129000000 - Obrigações Patronais R$ 1.042,50

(um mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos)

06.060.0.2.08.244.0140.2056 - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - Material de Consumo R$ 11.500,00

(onze mil e quinhentos reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2057 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS

3.1.90.04.00.00 - 0129000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 5.213,00

(cinco mil e duzentos e treze reais)

3.1.90.11.00.00 - 0129000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 5.213,00

(cinco mil e duzentos e treze reais)

3.1.90.13.00.00 - 0129000000 - Obrigações Patronais R$ 287,75

(duzentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.04.00.00 - 0100000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 3.000,00

(três mil reais)

T O T A L R$ 91.500,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 28 de junho de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal