DECISÃO ADMINISTRATIVA
20 de Setembro de 2019
Restou-se protocolado pela Empresa PAVAN & REINA LTDA na sede da Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT, solicitação de pagamento de valor equivalente a R$ 231.419,62 (duzentos e trinta e um mil e quatrocentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos) relativos ao fornecimento de combustível no período compreendido entre os dias 09/05/2019 e 17 de junho de 2019 para o Município de Terra Nova do Norte/MT
Aduz, para tanto, que o Município de Terra Nova do Norte/MT era atendido pela Empresa AUTO CENTER COMBUSTÍVEIS LTDA, a qual foi vendida ao Sr. Rafael Pavan, que por problemas que desmerecem ser justificados pelo prolator dessa decisão, ficou impedido de realizar a emissão de documentos fiscais. Por se possuírem, as Empresas PAVAN & REINA LTDA e AUTO CENTER COMBUSTÍVEIS LTDA, o mesmo proprietário, entenderam que poderiam continuar realizando o fornecimento, para qual objetivam o recebimento de contraprestação.
É o relatório.
Passo a decidir.
No caso em exame, percebe-se maneira incontroversa a inconsistências nas ações praticadas pelas Empresas PAVAN & REINA LTDA e AUTO CENTER COMBUSTÍVEIS LTDA, visto não terem expedido nenhum comunicado oficial ao Município do Terra Nova do Norte/MT solicitando o que entendessem de direito.
Contudo, também é salutar reconhecer “a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa[1]”.
Deste modo, deve ser promovida a instauração de processo administrativo com vistas a apuração dos fatos como medida de justiça.
Pelo exposto, DETERMINO, seja instaurado processo administrativo com vistas a apuração dos fatos e aferição da possibilidade ou não pagamento dos valores requeridos pela Empresa PAVAN & REINA LTDA, por meio de “Portaria do Poder Executivo Municipal”.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Terra Nova do Norte/MT, 19 de setembro de 2019.
VALTER KUHN
PREFEITO
[1] REsp 1.153.337/AC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 24.5.2012