DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 016/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2019
20 de Setembro de 2019
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório Pregão Presencial nº 028/2019, cujo objeto é a “Registro de preços para aquisições de medicamentos e seus correlatos, Equipamentos e Insumos para Atendimento e Manutenção do Hospital Municipal, Farmácia Básica, PSF(s), e outras unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Jaciara – MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 2441/2019, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 028/2019.
CONSIDERANDO a apresentação de requerimento apresentado pela empresa MOCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 03.233.805/0001-73,que solicita desistência do item nº 69 – SOLUCIO FISIOLOGICA – SORO MANITOL 20% - EQUIPLEX, da Ata de Registro de Preços nº 72/2019, originada pelo Pregão Presencial nº 028/2019, sobre o fundamento que houve um equivoco por parte do licitante, cotando o item com custo de R$2,10 ficando o mesmo com o valor inexeqüível. Sendo que o preço de custo é de R$4,85 cada unidade;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 17 de setembro de 2019, que opina pelo não atendimento da solicitação de DESISTÊNCIA do referido item requerido pela empresa MOCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 03.233.805/0001-73,onde informa que rejeita qualquer atuação destituída do comprometimento com a confiança que o Município depositou no particular.
DECIDE:
1. ACATAR o Parecer da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 17/09/2019, que opina pela IMPROCEDÊNCIA do requerimento apresentado pela empresa MOCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 03.233.805/0001-73;
2. DECLARAR a IMPROCEDÊNCIA do requerimento apresentado pela empresa MOCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 03.233.805/0001-73;
3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 17 de setembro de 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal