PORTARIA Nº 101/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a revogação da permissão do serviço de taxi no município de Barão de Melgaço/MT, nos termos da Lei Municipal nº 303, de 04 de maio de 2007, e dá outras providências.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 49, da Lei Orgânica Municipal e posteriores alterações;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da Lei Municipal nº 303/2007, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel no município de Barão de Melgaço/MT;

R E S O L V E:

Art.1º -REVOGAR a permissão para exploração do serviço de táxi, concedida ao Sr. Wanderson Ferreira da Silva - CPF 987.886.201-15, por meio da Portaria nº 027, de 25 de junho de 2008.

Art.2º -Comunique-se a Secretaria Municipal de Finanças para as providências necessárias visando a baixa da inscrição do Alvará de Licença do permissionário, e demais registros de estilo.

Art.3º -Publique-se este ato, para que surtam os seus efeitos legais, no Diário Oficial da Associação Matogrossense dos Municípios – AMM. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2019.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal