“DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT AFETADAS POR ESTIAGEM E QUEIMADAS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
20 de Setembro de 2019
DECRETO Nº 063/2019
DATA: 19 DE SETEMBRO DE 2019.
“DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT AFETADAS POR ESTIAGEM E QUEIMADAS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas lei, e:
Considerando a constatação de situação anormal decorrente da irregularidade significativa na quantidade, na distribuição temporal e espacial das chuvas no território do Município e a grande quantidade de queimadas que estão devastando boa parte do território do município, já aproximando no ano de mais de 1.000 focos de incêndio que estão devastando matas e áreas agricultáveis;
Considerando que a base da economia do Município é o setor agropecuário, particularmente a agricultura, pecuária e que a falta de chuvas e a grande quantidade de focos de queimadas que estão devastando as florestas existentes, as palhadas das lavouras já preparadas para o plantio, que grandes áreas de pastagens foram queimadas, o que impactará a economia do município com a perda de produção das lavouras, rebanhos vieram à morte no fogo, animais em geral foram queimados, com a grande concentração de fumaça irá impactar a economia do município que tem que dispendiar mais recursos para a área de saúde, além da assistência social que irá atender com cesta básica os pequenos produtores que tiverem suas propriedades rurais todas as queimadas, animais em geral, provocando um desequilíbrio na natureza, no meio ambiente e aumentando as doenças respiratórias na população com a grande quantidade de fumaça no ar;
Considerando que a economia do Município de Nova Ubiratã afetada surtirá impactos sobre a área social, de saúde e econômica, conforme relatórios da Secretaria de Agricultura, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Saúde e Secretaria de Finanças;
Considerando que o plantio pela falta de chuva esta atrasado, que as queimadas danificaram várias área de lavou queimando as palhadas de área prontas para o plantio que acarretará uma baixa produção de grãos, levando o PIB do município para baixo, tendo consequência na arrecadação que refletirá na prestação de serviço ao cidadão, indo de encontro com o aumento de gastos que o município terá na área de saúde, assistência social entre outros gastos;
Considerando a necessidade do restabelecimento da normalidade, e preservação do bem-estar da população e as peculiaridades da região e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do território do Município de Nova Ubiratã-MT
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Art. 2º Autoriza-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil que será nomeado por decreto pelo Prefeito Municipal, a desencadear o Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.
Art. 3º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:
I - penetrar nas casas, propriedades rurais e urbanas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 90(noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 19 de Setembro de 2019.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.° 001/2013