SÚMULA: DISPÕE SOBRE DESTITUIÇÃO DE CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA de Nova Olímpia – MT, reunido no dia 06 de maio de 2019, em Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, na Lei Municipal n° 955/2012, reestruturada pela Lei Municipal n.° 1.034/2015 e na Lei Federal n.° 8.069/90 e Portaria Municipal nº 090/2019 de nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas alterações e, a deliberação da Plenária de 19 de setembro de 2019.

CONSIDERANDO o relatório da Comissão Processante apresentado na reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no dia 19 de setembro de 2019.

CONSIDERANDO a denúncia contida na Ata nº 012/2018, e o denunciado ter violado os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 955/2012 Artigo 89 inciso “I”, “XIX”.

RESOLVE:

Art. 1º. – Deliberar pela perda de mandato do Conselheiro Tutelar senhor ALLEN WESLLEY ARANDA do Conselho Tutelar do município de Nova Olímpia-MT.

Art. 2º. - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Olímpia - MT, 19 de setembro de 2019.

ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS

Presidente do COMDICA