1º TERMO ADITIVO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS MÉDICOS

TERMO DE PARALIZAÇÃO/SUSPENSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO REFERENTE AO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 052/2019, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO E A EMPRESA C B ZANADREA.

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços, de um lado o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo seu titular, a Prefeita Municipal, Sr.ª DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portador da CI nº. 1.982.506 e inscrito no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliado à Avenida Araguaia, nº. , Setor Centro, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa C B ZANADREA Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede administrativa na Av Amazonas nº 426 jardim juliana, Bairro jardim juliana, cidade de Tapurah – MT, inscrita no CNPJ / MF sob o nº 25.215.741/0001-10, representado neste ato pela sua proprietário a Srª. CATIA BRISOT ZANADREA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 4.734.136-0 SESP/SC e do CPF nº 018.127.171-05, residente à, na Av Amazonas nº 426 jardim juliana, Bairro jardim juliana, cidade de Tapurah – MT, doravante denominada de CONTRATADA.

Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, ficou ajustado o aditamento ao contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, firmado entre as partes acima qualificadas em 02/09/2019, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente termo tem por objeto a Paralização/Suspenção da Ordem de Prestação dos serviços médicos para atendimento no PSF Padre Cunha, meis plantões Hospitalares referente ao Contrato nº 052/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no FORNECIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS, para atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Cocalinho/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 65, inciso II e art. 78, inciso XIV da Lei nº 8.666/93.

– A Administração Municipal se viu obrigada a Paralisar/Suspender os serviços médicos contratados referente ao contrato nº 052/2019, por determinação do Poder Judiciario que consta a distribuição de Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso aos autos nº 1000627-10.2019.8.11.0108 o qual determina a suspensão do contrato nº 052/2019 com a empresa C.B ZANADREA-ME, inscrita no CNPJ Nº 25.215.741/0001-10.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O prazo de execução do contrato original fica suspenso por tempo indeterminado, enquanto aguarda nova Decisão Judicial.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

- Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa/MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Cocalinho- MT, 19 de setembro de 2019.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal

C.B ZANANDREA-ME

C.N.P.J. n.º 25.215.741/0001-10

TESTEMUNHAS:

Nome: ______________________________	Nome: ___________________________
C.P.F. n.º ____________________________	C.P.F.n.º _________________________
Assinatura:	Assinatura: