LEI Nº 882/2019

Autoriza o Município a celebrar Termo de Filiação ao COEGEMAS/MT – COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação COEGEMAS/MT – COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL –, entidade privada sem finalidade lucrativa, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 24.774.613/0001-44, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu Estatuto Social.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente para COEGEMAS/MT – COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL – em valores que forem definidos pela Assembleia Geral daquela associação, na forma prevista no Estatuto Social da entidade.

Art. 3° As contribuições previstas nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, no valor mensal de R$ 200,00(duzentos reais), para atender as despesas correntes, podendo, para tanto, suplementa-la, caso necessário.

Parágrafo único. O Município consignará, obrigatoriamente, a contribuição mensal de que trata esta Lei nos orçamentos futuros.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de Setembro de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL