PORTARIA Nº 184/2019

DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.

SÚMULA: INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOMEIA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 71, inciso XXVI, parágrafo 1º, bem como, cumprimento do artigo 203 da Lei Complementar 007/2004- Estatuto do Servidor Público.

Considerando a necessidade de abertura de sindicância para apuração de irregularidade dos servidores públicos municipais;

Considerando o teor dadenúncia de infração noticiada por meio do oficio nº 206/2019, do Gabinete Municipal, recebido em 09 de setembro de 2019, em ação de indenização por danos morais, requerida pela munícipe Diele Gomes da Silva, que visa apurar fatos em razão da morte de seu filho e suposta acusação em desfavor dos servidores.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância Administrativa, para apurar existência ou não de irregularidades praticadas pelos servidores, Iris Lopes Cardoso, efetivo no cargo de motorista matricula 9746, Maria Divina Arruda efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais matricula 9853, e os médicos Dr. Felipe Machado Tostes inscrito no CRM MT nº 9376 e Dr. Juan Carlos Talacios Rivei, inscrito no CRM/MT nº 9301, conforme o Artigo 205 da Lei Complementar 007/2004- Estatuto do Servidor Público.

Art. 2º - A Comissão de Sindicância será composta pelos seguintes membros e presidente:

Presidente: Maria da Paz Souza Costa - matricula funcional nº 352 CPF: 886.655.691-20 RG nº 1322957-5 SSP/MT efetiva, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração.

Membro: Ana Maria Pereira Guimarães - matricula funcional nº 146 inscrito no CPF nº 581.945.171-68 RG nº 11423196 SJ/MT efetiva, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração.

Membro: Maria Aparecida Silva Cruz matricula funcional nº 9936 inscrito no CPF 026.789.531-30 RG nº 17332508 SSP/MT efetiva no cargo de Técnica de Sistema da Saúde.

Suplente: Cleonice Pereira Bernardes matricula funcional nº 579 inscrito no CPF 533.999.191-15 RG nº 027880 SSP/TO efetiva no cargo de Técnica de Enfermagem.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Sindicante terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - A Comissão Sindicante terá suporte na forma de assessoria e consultoria da Procuradoria Jurídica Municipal e Unidade de Controle Interno, se entender pertinente, a qualquer momento em escala de prioridade de atendimento nos dias úteis e horário de expediente de funcionamento das repartições da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, respeitada as competências atribuídas pela Lei Municipal 490/2012.

Art. 5º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência ao Prefeito Municipal, nos termos da Lei Complementar 007/2004.

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 16 de setembro de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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