LEI Nº 977/2019 DE, 20 DE SETEMBRO DE 2019.

“Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de General Carneiro e dá outras providências”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0012 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - GENERAL PREVI

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0009 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2050 – ENCARGOS COM APOSENTADORIA E PENSÕES

4.4.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.....................R$ 1.000,00

TOTAL .....................................................................................................................................................R$ 1.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0012 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - GENERAL PREVI

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0009 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2101 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................................................................R$ 1.000,00

TOTAL ................................................................................................................................................... R$ 1.000,00

Art. 3° - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 931/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e nos anexos da Lei nº 902/2017 - Plano Plurianual para o exercício de 2018 a 2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro, 20 de setembro de 2019.

Marcelo de Aquino

Prefeito