PORTARIA Nº 145/2019
23 de Setembro de 2019
Dispõe sobre conversão em abono pecuniário, de 10 (dez) dias de férias do servidor que menciona e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no art. 71, da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais); e
Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado;
R E S O L V E:
Art. 1º - Por força desta Portaria fica convertida em abono pecuniário, uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus o servidor Sr. DEVANILDO BENÍCIO DE ALMEIDA, portador do CPF nº 667.786.111-20, ocupante do cargo de comissionado de Assessor de Gabinete, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único – As férias mencionadas no caput são referentes ao período aquisitivo de 02 de janeiro de 2018 a 01 de janeiro de 2019.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 20 de setembro de 2019.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal