LEI Nº 904/2019
23 de Setembro de 2019
DATA: 18 DE SETEMBRO 2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações e inclusão de fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICÍPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 305 – VIGILANCIA EPIDÊMIOLOGICA
PROGRAMA: 0026 – BLOCO DE FINANCIAMENTO DO SUS
Projeto Atividade: 2029 – VIGILANCIA EM SAÚDE
4490.52.0000 – Equipamentos e Mat. Permanente........................................R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 0.1.42.000000 – Transf. do Sistema único de Saúde SUS – Estado.............................................................................................................R$ 10.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos anulados da seguinte dotação orçamentária relativo ao orçamento financeiro de 2019, em conformidade com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICÍPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10-SAUDE
SUB FUNÇÃO: 301-ATENÇAO BASICA
PROGRAMA: 0026-BLOCOS DE FINANCIAMENTOS DO SUS
Projeto Atividade: 2033- BLOCO VI –INVEST. NA REDE SERV. DE SAUDE
0202-4490.52.0000 – Equipamentos e Mat. Permanente..............................R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 0.1.02.000000 -Receitas de Impostos e Transf. de Imposto............................................................................................................R$ 5.000,00
0.1.47.000000 – Transf. do Sistema único de Saúde SUS. -Provenientes do Governo Federal..............................................................................................................R$ 5.000,00
Total de Redução.........................................................................................R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE SETEMBRO DE 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL