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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 18 DE SETEMBRO 2019

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações e inclusão de fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:

ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICÍPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 305 – VIGILANCIA EPIDÊMIOLOGICA

PROGRAMA: 0026 – BLOCO DE FINANCIAMENTO DO SUS

Projeto Atividade: 2029 – VIGILANCIA EM SAÚDE

4490.52.0000 – Equipamentos e Mat. Permanente........................................R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.1.42.000000 – Transf. do Sistema único de Saúde SUS – Estado.............................................................................................................R$ 10.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos anulados da seguinte dotação orçamentária relativo ao orçamento financeiro de 2019, em conformidade com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICÍPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10-SAUDE

SUB FUNÇÃO: 301-ATENÇAO BASICA

PROGRAMA: 0026-BLOCOS DE FINANCIAMENTOS DO SUS

Projeto Atividade: 2033- BLOCO VI –INVEST. NA REDE SERV. DE SAUDE

0202-4490.52.0000 – Equipamentos e Mat. Permanente..............................R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.1.02.000000 -Receitas de Impostos e Transf. de Imposto............................................................................................................R$ 5.000,00

0.1.47.000000 – Transf. do Sistema único de Saúde SUS. -Provenientes do Governo Federal..............................................................................................................R$ 5.000,00

Total de Redução.........................................................................................R$ 10.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE SETEMBRO DE 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

PREFEITA MUNICIPAL