Súmula: “CONCEDE FÉRIAS COLETIVAS À SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas no artigo 100 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, os costumes locais e inclusive nacionais no sentido da diminuição das atividades econômicas, anterior e posterior a data em que se comemora o Natal, com a coincidência das férias escolares, o que possibilita a redução da intensidade da prestação de serviços públicos, sem maiores prejuízos à comunidade;

CONSIDERANDO, assim, a viabilidade de se fazer coincidir com aquele decréscimo nas atividades econômicas à contenção de despesas com os serviços públicos, o que será possível com a concessão de férias coletivas à determinados servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO, inclusive, a edição do Decreto 68/2019 de 19 de Setembro de 2019, que prioriza a aplicação dos recursos na manutenção dos serviços essenciais aos munícipes, além dos obrigatórios, segundo a Constituição Federal, além da necessidade de racionalizar gastos, compatibilizando as despesas em relação à receita;

CONSIDERANDO, a necessidade administrativa;

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedida férias coletivas aos servidores públicos, identificados no anexo dessa portaria, lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento de Nova Monte Verde, com gozo compreendido entre os dias 16 de Dezembro de 2019 a 14 de Janeiro de 2020, ressalvados os que por necessidade administrativa, em razão da natureza de suas funções não poderão sofrer paralisações.

§1º. As férias coletivas mencionadas no “caput” serão deduzidas quando da aquisição anual de cada servidor, caso a caso.

§2º. O pagamento do período de férias coletivas será efetuado juntamente com os dias trabalhados do mês, no caso do servidor já possuir período aquisitivo.

§3º. No caso daqueles que não possuem período aquisitivo, o pagamento de 1/3 (um terço), relativo ao período de férias coletivas, ocorrerá quando da aquisição anual das férias regulamentares do servidor.

§4º. Ao término do período aquisitivo ou rescisão contratual a antecipação prevista no “caput”, haverá compensação dos dias de férias coletivas gozados, com o total de dias de gozo ou a indenização que o servidor teria direito.

Art. 2º. O funcionamento dos serviços administrativos essenciais será disciplinado internamente em escala de forma a não sofrerem interrupção, de acordo com a necessidade do gestor da pasta.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, MT, 20 de Setembro de 2019

Mario Sergio do Nascimento

Secretario Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento Decreto 005/2017

ANEXO I

Nº.	Mat.	NOME	CARGO	PERÍODO ADQUIRIDO	PERIODO DE GOZO
02	3559	JÉSSICA AMANDA BRITO	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	-	16/12/2019 a 14/01/2020
03	2183	JULIA GUEDES DE BRITO CAMARGO	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	09/03/2018 a 08/03/2019	16/12/2019 a 14/01/2020
04	2240	ROSALIA VALCARENGHI FIORI	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	28/03/2018 A 27/03/2019	16/12/2019 a 14/01/2020
05	3543	RUDOLFO CHRISTEN NETO	MOTORISTA	-	16/12/2019 a 14/01/2020