JURÍDICO
23 de Setembro de 2019
LEI 551/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT, PARA COM O INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. Inciso da Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara Municipal decreta e ela, em seu nome promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento simplificado de débitos junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social nos termos da Instrução Normativa do Ministério da Fazenda nº 1710/2017 de 07 de Junho de 2017, referente ao período de junho, julho e Agosto de 2019.
Art.2º.Para ocorrer às amortizações desta Lei serão efetuados pagamentos em até 60 (sessenta) parcelas mensais.
Art.3º. Fica o poder executivo autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art.4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º.Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 20 de Setembro de 2019.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal