EMENTA: NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA –MT DESTINADA A ELABORAR O PLANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de federal, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, inc. II do art. 11 da Lei orgânica Municipal e e considerando as determinações da Lei nº 8069/1990, de 13 de Julho de 1990, da Resolução do CONANDA nº 119, de 11 de Dezembro de 2006, e da Lei nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012, bem como OF. CIRC. n.º 36/2019 da Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM.

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público, conforme disposto no artigo 227, caput, da Constituição federal e artigo 4°, caput e parágrafo único, da Lei n°8069/90- Estatuto da Criança e Adolescente, assegurar as crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, dentre outros direitos fundamentais inerentes à pessoas) conforme artigo 3° da Lei n°8.069/90);

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 12.594/2012 (que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE) determina em seu artigo 5°, inciso II, que compete aos municípios a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;

CONSIDERANDO o artigo 5°, III, da Lei n° 12.594/2012 que é de responsabilidade dos municípios a implementação dos programas de atendimento em meio aberto, destinados a adolescentes incursos na prática de ato infracional e suas respectivas famílias, com ênfase para as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, previstas no artigo 112, inciso III, da Lei n°8069/90;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei n° 8069/90, definiu em se seu artigo 86 a política de atendimento dos direitos da Criança e adolescente será feito por meio de um conjunto articulado de ações governamentais, da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Intersetorial do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Município de Nova Marilândia, possuindo as seguintes finalidades:

I. Elaborar o plano municipal de atendimento socioeducativo;

II. Contribuir para a garantia, proteção e defesa dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;

III Elaborar diretrizes e articular ações referentes ao atendimento socioeducativo em âmbito Municipal;

Art. 2º. São atribuições da Comissão Intersetorial do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Município de Nova Marilândia;

I - Conhecer a realidade da rede do Sistema de atendimento socioeducativo no município de Nova Marilândia;

II. Participar e contribuir junto as políticas intersetoriais na elaboração do Plano Municipal Atendimento Socioeducativo, realizando avaliações periódicas da sua implementação em intervalos não superiores a 2 (dois) anos;

III - Acompanhar a execução das medidas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) no município de Nova Marilândia considerando as categorias e indicadores de qualidade dos programas de atendimento socioeducativos, conforme preconiza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE;

IV - Discutir e propor ações pertinentes ao Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, conforme dispõe a Lei nº 8069/1990 - Estatuto da Criança do Adolescente - ECA -, a Resolução nº 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA - e a Lei 12.594/2012 – SINASE;

V - Articular com o Sistema de Garantia de Direitos, para o desenvolvimento de ações integradas e que levem em consideração as peculiaridades inerentes ao atendimento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços a Comunidade (PSC);

VI - Articular a realização de campanhas e ações informativas, de sensibilização e mobilização, dirigidas à sociedade em geral, que favoreçam o conhecimento do Sistema de Atendimento Socioeducativo e o desenvolvimento integral do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); VII - Acompanhar as avaliações e diagnósticos que permitam aferir a eficácia, efetividade e eficiência do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;

VIII - Acompanhar a aplicação dos recursos oriundos dos Governos Federal, Estadual e Municipal para a execução do Sistema de Atendimento Socioeducativo;

IX - Encaminhar as matérias que demandarem deliberação, para os Conselhos Setoriais e de Direitos;

Art. 3º. A comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I. Secretaria Municipal de Saúde - AMANDA DA COSTA XAVIER MIGNONI

II. Secretaria Municipal de Assistência Social - DANIELA CRISTINA MEREJOLI ESPOSITO

III. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CINTIA TOMAZINE BASILIO

IV. Conselho Tutelar Município de Nova Marilândia - GRACIELI DOS SANTOS MARQUES

V. Secretaria Municipal de Educação - JHON KLEITON NATAL GONÇALVES

VI. Sociedade Civil - MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO

VII. Representante OAB - ISABELLA AMARAL FERREIRA

Art. 4º. O funcionamento da Comissão Intersetorial do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Município de Nova Marilândia, definir-se-á através de Regimento Interno mediante aprovação pela maioria qualificada dos seus membros;

Art. 5º. A função dos representantes da Comissão Intersetorial do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Município de Nova Marilândia é considerada serviço público relevante e não será remunerada;

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário;

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Nova Marilândia - MT, aos 20 (vinte) dias de setembro de 2019 (dois mil e dezenove).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA/MT