portaria
23 de Setembro de 2019
PORTARIA N.º 007/2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por invalidez à servidora Sra. Delucia Pereira de Morais. ”
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, combinado com Art. 12, inciso I, e art 13 da Lei Municipal n.º 653 de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT c/c a Lei Municipal nº 805 de 25 de fevereiro de 2008; e Lei nº 1.223/2018 de 06 de dezembro de 2018, que regulamenta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combates as Endemias (ACE) do Município;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício aposentadoria por invalidez, à servidora Sra. DELUCIA PEREIRA DE MORAIS, divorciada, portadora do RG n.º 7174272 1ª VIA PII/GO e do CPF n.º 856.977.531-87, residente e domiciliada no Município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Classe A, Nível 06””, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 40 horas semanais, devidamente matriculada sob o n.º 262, contando com 20 (vinte) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP n.º 2019.03.00019P, a partir de 16/09/2019, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 16 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Campinápolis - MT, 20 de setembro de 2019.
JANDER JOSE QUEIROZ FRANCO
Secretário de Administração
Homologo:
JEOVAN FARIA Prefeito Municipal