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Pref. Juara

PORTARIA Nº 590/2019.

DEMITIR O SERVIDOR LINCOLN DIOGO DA SILVA CARGO DE ENFERMEIRO.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando: O Processo de SAD n°17.282 de 06/09/2019.

Considerando: O Relatório Final da Comissão PAD.

Considerando: O disposto no Art. 44, 46 e 47 e Art.211 inciso III da

Lei Complementar nº 028/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos.

Considerando: Decisão Administrativa do Processo Administrativo Disciplinar.

RESOLVE:

Art. 1º - Demitir o servidor Lincoln Diogo da Silva, matrícula 6835, brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, portador da CI RG nº 14447363 SSP/MT e do CPF nº 722.381.191-91, que exercia o cargo de Enfermeiro, lotado junto a Secretaria Municipal de Saúde/Departamento Hospitalar, a partir desta data.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 20 de setembro de 2019.

MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA

Secretária Mun. Administração Prefeito do Município

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!

Juara-MT, 19 de setembro de 2019

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo Disciplinar

Visto e examinados os autos do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, instaurado pela Portaria nº 030/2019, de 15 de janeiro de 2019, para apurar a não satisfação das exigências legais do Programa de Avaliação Probatória pelo servidor Lincoln Diogo da Silva, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 6835, passo a proferir a seguinte decisão:

O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado obedecendo a todos os requisitos legais, atendendo-se aos princípios da legalidade, publicidade, ampla defesa e contraditório.

Para a aquisição de estabilidade, conforme preceito do § 4º, do artigo 41 da Constituição Federal, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, que deve ser considerado cumulativamente com o transcurso do prazo de 03 (três) anos no cargo, conforme entendimento jurisprudencial:

“EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. AQUISIÇÃO. DECURSO DO TRIÊNIO PREVISTO NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para que o funcionário público tenha direito à estabilidade no serviço público, necessário o preenchimento cumulativamente dos seguintes requisitos; (i) transcurso de prazo de 3 (três) anos no cargo; e (ii) aprovação na avaliação especial de desempenho de que trata o art. 41, § 4º da Constituição Federal. ( TJ-MS – APL: 08165933920158120001 MS 0816593-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 04/10/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2016)”

O servidor constituiu advogada para defesa de seus interesses, tendo este sido cientificado dos andamentos do processo, sendo oportunizada a manifestação/defesa sempre que necessário.

O prazo dispendido para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar se mostrou equivalente ao trabalho realizado, não causando prejuízo ao servidor, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO, MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR, AUDITORA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ATRIBUIÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE CND`S A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIDORA FEDERAL POR ISSO DEMITIDA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no sentido de que o excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar não enseja , só por si, a nulidade absoluta do procedimento, por isso se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo para o exercício da defesa do servidor implicado, que não pode ser presumido. (...) (STJ – MS: 17868 DF 2011/0286358-8, Relator: MINISTRO SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/03/2017)”

A comissão processante exerceu suas atividades com independência e imparcialidade, atuando diligentemente na descoberta da verdade material, objetivo primordial de todo e qualquer processo administrativo.

Em algumas peças juntadas aos autos o servidor argüiu a existência de perseguição contra si, ao revés do que restou comprovado nos autos, ao passo que o servidor não trata com o devido comprometimento o cargo que ocupa.

As provas careadas aos autos até a apresentação de relatório final pela comissão, são robustas e suficientes para comprovar que acatar o posicionamento da comissão é medida que se impõe.

Todavia, de modo a corroborar, faço integrar a presente decisão o Ofício nº 996/2019 – SMS/HMJ, de 12 de setembro de 2019, firmado pelo Sr. Antônio José Santana Neto, Diretor Hospitalar, relatando que o servidor avaliado encontrava-se atrapalhando o bom andamento dos serviços prestados aos pacientes da Urgência e Emergência, por estar dormindo no local de trabalho em horário de expediente.

Mister ressaltar que não se trata de relato vazio, mas sim de ofício que se encontra devidamente acompanhado de imagem fotográfica, onde o servidor encontra-se uniformizado, dormindo em seu posto de trabalho, quando deveria estar praticando seu ofício em benefício dos usuários da rede pública de saúde.

Não se decide o caso em tela por referido episódio, mas trata-se de mais uma das mazelas perpetradas pelo servidor avaliado, que indubitavelmente ratifica o posicionamento da comissão.

Não há como sequer cogitar em conspiração e perseguição ao servidor avaliado, para que este não atinja sua estabilidade, restando estampado que este não tinha e não tem interesse pelo bom andamento das atividades que desempenha, sendo que eventual efetivação em referido cargo, compromete o bom andamento do serviço prestado à coletividade, desgastando, ainda mais, a imagem do funcionalismo público.

Assim, examinadas as provas documentais careadas, resta evidente que o servidor não atingiu a pontuação mínima exigida no § 1º, do artigo 15, da Lei Complementar nº 146/2016, para a aprovação em estágio probatório, implicando, portanto, na exoneração do servidor avaliado, por não satisfazer as exigências legais do Programa de Avaliação Probatória.

Isto posto, tendo em vista que o servidor avaliado não atingiu nota mínima descrita no artigo 15, da Lei Complementar nº 146/2016, acato integralmente o relatório da comissão, EXONERANDO o servidor Lincoln Diogo da Silva, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 6835, por não satisfazer as exigências legais do Programa de Avaliação Probatória, conforme preconiza o § 2º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 028/2007.

Proceda-se com as comunicações e notificações necessárias, informando ao servidor da presente decisão, bem como a Secretaria Municipal de Administração para que proceda a baixa da portaria necessária.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município